12/09/2025 09:10

Conclusão
12/09/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:08

Juntada de petição
23/07/2025 18:20

Juntada de petição
09/07/2025 21:52

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

PAULO CEZAR DE ASSIS ajuizou ação em face do BANCO PAN S.A.

Afirmou ser aposentado do INSS.

Alegou que o réu incluiu no benefício do autor, sem o consentimento deste, o empréstimo consignado de n. 0229735951987, no valor de R$ 1.456,00.

Esclareceu não ter recebido o valor do empréstimo, ressaltando que não o solicitou.

Destacou que, em razão do empréstimo, vem sofrendo descontos indevidos, desde maio/2020, no valor de R$ 52,25.

Aduziu que não conseguiu resolver administrativamente o problema.

Pediu, em sede de tutela, suspensão dos descontos.

No mérito, pediu confirmação da tutela, declaração de inexistência da relação contratual e do débito relativo ao contrato n. 0229735951987, restituição em dobro dos valores descontados, inclusive em relação às parcelas vincendas, além de indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00.

A inicial foi instruída com documentos.

Antecipada a tutela e determinada a citação / ind. 53.

Contestação / ind. 74.

Oficiado, o INSS respondeu, ao id 209.

Réplica / ind. 143.

Indeferido o pedido de inversão do ônus probatório / ind. 225.

Decisão de saneamento, com deferimento de perícia grafotécnica / ind. 258.

Laudo pericial / ind. 341.

Manifestação da parte autora / ind. 382.

Manifestação da parte ré / ind. 385.

Declarada encerrada a instrução / ind. 470.

Nova manifestação da parte ré / ind. 472 e 555.

O processo veio concluso.

DECIDO.

A controvérsia demandava conhecimento técnico, tendo sido deferida perícia grafotécnica.

Pois bem.

O laudo pericial foi conclusivo, atestando o perito, in verbis: Com base nos exames realizados na peça questionada, nos padrões naturais disponibilizados e nos padrões gráficos coletados durante a diligência pericial, conclui-se que NÃO HÁ, nas assinaturas questionadas lançadas no Termo de Adesão de Cartão de Crédito nº 735951987, características gráficas compatíveis com os hábitos gráficos do Sr.

PAULO CESAR DE ASSIS, não sendo, portanto, possível atribuí-lo a autoria das firmas questionadas. .

Em outras palavras, a perícia reconheceu que a assinatura aposta no contrato objeto da lide não proveio do punho da parte autora.

Não há razão para se duvidar do laudo.

Muito pelo contrário, o perito fez um ótimo trabalho, considerando os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia e atuando de forma técnica e objetiva.

Não tenho dúvida, portanto, que alguém se fez passar pela parte autora e assinou o contrato.

Por consequência, deve ser determinada a cessação dos descontos.

Outrossim, sendo impertinentes todos os descontos sofridos pela parte autora, com causa no contrato por ela não celebrado, cabe ao réu restituir os respectivos valores, de forma simples, porque não agiu de má-fé, sendo também vítima de fraude, fato que não afasta sua responsabilidade, ante a Teoria do Risco do Empreendimento.

Por fim, reconheço que o dano moral se configurou in re ipsa, na medida em que a parte autora sofreu descontos indevidos em verba de natureza alimentar.

Atento às circunstâncias do caso concreto, à natureza e extensão do dano, à capacidade econômica das partes, e sem olvidar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Confirmo, no mérito, a decisão de antecipação dos efeitos da tutela.

Declaro inexistente a relação contratual e o débito proveniente do contrato de empréstimo de n. 0229735951987, no que diz respeito à parte autora.

Condeno o réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de indenização por dano moral.

O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo IPCA, que compõe a SELIC, a partir desta sentença, e acrescido de juros pela SELIC (deduzido o IPCA) da citação até a data da sentença, quando passará a ser atualizado pela SELIC ACUMULADA (IPCA + juros), em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.

Publ.

Int.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.
01/07/2025 18:58

Juntada de petição
01/07/2025 08:44

Juntada de petição
31/05/2025 21:39

Julgado procedente o pedido
31/05/2025 21:39

Conclusão
31/05/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:19

Juntada de petição
12/02/2025 11:19

Juntada de petição
30/01/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:59

Conclusão
30/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:31

Juntada de petição
16/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:47

Juntada de petição
20/12/2024 10:52

Juntada de petição
11/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:19

Conclusão
04/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 20:07

Juntada de petição
12/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 21:20

Conclusão
02/08/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:34

Juntada de petição
04/04/2024 16:19

Conclusão
04/04/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:03

Juntada de petição
11/01/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:16

Juntada de petição
11/01/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:43

Juntada de petição
01/12/2023 11:12

Juntada de petição
30/10/2023 13:57

Conclusão
30/10/2023 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:21

Juntada de petição
22/11/2022 13:52

Juntada de petição
04/11/2022 14:04

Conclusão
04/11/2022 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:00

Juntada de petição
14/09/2022 12:53

Juntada de petição
08/09/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:09

Juntada de documento
20/06/2022 16:27

Documento
08/04/2022 15:45

Expedição de documento
28/03/2022 09:47

Expedição de documento
22/03/2022 14:02

Juntada de documento
26/11/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:11

Documento
09/09/2021 17:00

Juntada de petição
23/08/2021 13:47

Juntada de petição
14/07/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 13:40

Retificação de Classe Processual
16/04/2021 13:40

Expedição de documento
06/04/2021 13:37

Expedição de documento
05/04/2021 16:49

Expedição de documento
22/03/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 10:17

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2021 10:17

Conclusão
19/03/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 10:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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