20/08/2025 21:47

Expedição de Ofício.
16/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de EVALDO LUCIO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.
07/07/2025 12:53

Juntada de Petição de ciência
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0818612-72.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K.

M.

S.

D.

S.

RESPONSÁVEL: GABRIELE APARECIDA REGINA GONCALVES SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELE APARECIDA REGINA GONCALVES SOUZA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – RELATÓRIO A parte autora apresentou petição requerendo a desistência da ação, alegando que jamais autorizou ou contratou o advogado EVALDO LUCIO DA SILVA – OAB-BA 64.355 para ingressar com o feito.

Ademais, informou que não conhece o advogado que figura na ação como seu patrono, tampouco assinou procuração outorgando poderes ao mesmo para representá-la, conforme declaração em anexo.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar a ausência de pressupostos processuais ou de condição da ação, incluindo a regular representação das partes.

No caso em tela, restou incontroverso que o advogado indicado não possui mandato válido para atuar em nome da parte autora, configurando ausência de legitimidade processual e, consequentemente, a falta de condição da ação para o prosseguimento do feito.

A representação por advogado sem autorização da parte compromete a validade dos atos processuais e impede o regular andamento do processo.

Assim, diante da inexistência de procuração válida, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em observância à jurisprudência consolidada.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Não obstante, diante da gravidade dos fatos narrados, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia, encaminhando cópia integral dos autos para ciência e providências que entender cabíveis quanto à conduta do advogado EVALDO LUCIO DA SILVA – OAB-BA 64.355 BA.

Oficie-se também ao CENIF (email: [email protected]).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
02/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 17:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/12/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807197-07.2024.8.19.0008

Juliana da Silva Ribeiro

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0308673-66.2021.8.19.0001

Regina Maria Lopes Neves

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Joao Antonio Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0920525-33.2024.8.19.0001

Claudio Rodrigues Pereira da Silva

Banco Santander S/A

Advogado: Wendel Rezende Netto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0832485-45.2024.8.19.0205

Fabia Silva Pinto

Luna Ohana Maciel de Oliveira

Advogado: Charles Alberto Camilo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0801518-78.2024.8.19.0023

Joyce Kelly de Souza Ferreira

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Karine Luana da Silva Camara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2024 18:24

Exibir Processo