06/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:54

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 00:51

Publicado Citação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DESPACHO Processo: 0805113-09.2025.8.19.0037 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ROMILDA JARDIM DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK 1.1.

Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória, em cuja inicial a autora relata que está sofrendo descontos em seus proventos em razão de suposto contrato de empréstimo que desconhece.

Assim, aduz pedido de tutela de urgência para que seja determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da autora oriundos do empréstimo noticiado. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC.

Já o perigo de dano decorre dos descontos indevidos diretamente nos proventos de aposentadoria da parte autora comprometendo sua subsistência.

Além disto, a medida pleiteada não acarreta prejuízo à parte ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida.

Conquanto entendo cabível o deferimento da tutela pretendida.

Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a não realização de qualquer desconto direto em conta da parte autora, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado para cada descumprimento. 3.

Considerando a ausência de manifestação autoral quanto ao seu interesse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contado da citação (arts. 335 do NCPC).

Deverá, ainda, informar, no mesmo prazo, seus respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos (Whatsapp) para o recebimento de intimações, sendo certo que tais informações, deverão ser atualizadas, sempre que ocorrer qualquer modificação, temporária ou definitiva, conforme dispõe ao art. 77, V do CPC.

Intime-se.

NOVA FRIBURGO, 3 de julho de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
03/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803877-22.2025.8.19.0037

Rafael Freitas de Oliveira

Exmo. Prefeito de Nova Friburgo

Advogado: Paloma Jasmim Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0802691-95.2025.8.19.0058

Alice Marques da Costa Carmo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Renan Ferreira Gondim Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0969618-62.2024.8.19.0001

Maria de Fatima Lopes dos Santos

Condominio Ribeiro Moreira

Advogado: Wander Luiz Dal Cere

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0001121-28.2017.8.19.0078

Gustavo Daniel Sanchez

Maria Rossana Soltys

Advogado: Alexandre Neves Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800634-49.2022.8.19.0078

Elisabete Neves

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Bruna Mannrich

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo