04/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 11:22

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0820362-08.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GILMAR BATISTA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2025 20:41

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 20:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/08/2025 20:41

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 20:41

Recebidos os autos
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de GILMAR BATISTA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
11/07/2025 00:20

Publicado Despacho em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0820362-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GILMAR BATISTA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vistas ao Ministério Público.

Após, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para a prolação da sentença.

NITERÓI, 7 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 07:58

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 00:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 07:36

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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