17/09/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 04:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 09:16

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 09:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2025 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:15

Transitado em Julgado em 22/08/2025
13/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:20

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de MARCOS PAULO VINICIUS LIMA DE ALMEIDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0801744-79.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PAULO VINICIUS LIMA DE ALMEIDA RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, P.

J.

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando a ausência de manifestação do autor quanto ao despacho de ID. 192498413, determino a exclusão do réu P.

J.

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA do polo passivo.

Alega a ré APPLE, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial.

Rejeito a preliminar.

A lide pode ser resolvida com o que consta dos autos, conforme melhor se verá da análise do mérito.

Ainda preliminarmente alega a mesma ré a inépcia da inicial por esta não ser clara e por não trazer documento essencial à propositura da ação.

Rejeito a preliminar.

A inicial preenche os requisitos do artigo 14 da Lei 9.099/95.

Ademais, a não juntada de documentação, no presente caso, levaria à improcedência e não à inépcia, já que serviria apenas como base de prova e não como documento essencial à propositura da ação.

Ainda preliminarmente, alegam os réus suas ilegitimidades passivas, o CARREFOUR por ser apenas loja de market placee a APPLE por não ter comercializado o produto.

Rejeito as preliminares.

As questões versam sobre responsabilidade, matéria de mérito, onde serão devidamente apreciadas.

Por fim, alega a ré APPLE, preliminarmente, a ausência de interesse em razão da não juntada de documento essencial à propositura da ação.

Rejeito a preliminar pelo mesmo motivo da rejeição da inépcia.

No mérito, é incontroverso que o produto foi entregue, enviado ao vendedor e nunca devolvido, razão pela qual o autor faz jus à devolução do valor pago.

O ocorrido frustrou a justa expectativa do autor e lhe acarretou tristeza e decepção, gerando dano moral, a ser compensado em R$ 3.000,00.

O réu CARREFOUR não pode negar sua responsabilidade por ser apenas loja de market place, já que integra a cadeia de consumo e lucra com a atividade, enquadrando-se no conceito e consumidor.

Ademais, a responsabilidade está firmada pelo artigo 927, parágrafo único do CC.

Não há responsabilidade da ré APPLE, já que os documentos de ids. 174696779 e 174696780 demonstram a venda de aparelho de “vitrine”, portanto, já usado, o que afasta a garantia do fabricante.

Isto posto, em relação ao réu CARRFOUR, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENÁ-LO a pagar ao autor R$ 3.183,19, a título de devolução do valor pago, corrigidos do desembolso, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil e R$ 3.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigidos da intimação da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil.

Em relação à ré APLLE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Fica o réu CARREFOUR desde já intimado ao cumprimento da obrigação de pagar, observado o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Anote-se a exclusão do réu P.

J.

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA do polo passivona D.R.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
19/06/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 21:25

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 10:08

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:24

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:22

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:03

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2025 12:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
07/04/2025 15:03

Juntada de Ata da Audiência
07/04/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 05:45

Conclusos para decisão
06/03/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
23/02/2025 23:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2025 23:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2025 23:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2025 23:46

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 12:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
23/02/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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