19/09/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
19/09/2025 13:35

Transitado em Julgado em 19/09/2025
24/08/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE SANTISSIMO LTDA em 10/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822380-43.2023.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE SANTISSIMO LTDA EXECUTADO: JOICE CRISTINA DE ABREU SIQUEIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAMPO GRANDE ( 243 ) Vistos etc.

Pretende a parte exequente a continuidade da execução com a inclusão de novos valores na planilha de index 197403184, sob as rubricas "fevereiro/2019" e "2ª Taxa", as quais não estavam compreendidos na planilha que instruiu a inicial.

A parte executada,

por outro lado, promoveu o integral pagamento do valor executado (index 110269264 e 65528876), conforme index 134632310 e 160837158, relativo as mensalidades de março a dezembro de 2019, não cabendo a aplicação de multa e juros novamente sobre estas.

Na execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas após a estabilização da demanda executiva.

Após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo, não podendo mais ser acrescido com outras dívidas.

Sendo, assim, considerando ser inadmissível a inclusão de novos valores ao montante executado após a citação e pagamento integral do débito exequendo indicado na inicial, haja vista a extemporaneidade e em observância ao princípio da estabilização da demanda, bem como aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, há de ser o feito extinto.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
19/06/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 21:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 02:09

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 02:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:57

Expedição de Mandado.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA DE SOUZA ALVES em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA DE SOUZA ALVES em 25/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA DE SOUZA ALVES em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/06/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/04/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de JOICE CRISTINA DE ABREU SIQUEIRA DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 20:31

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 14:45

Expedição de Mandado.
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA DE SOUZA ALVES em 16/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA DE SOUZA ALVES em 31/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 00:28

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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