07/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804281-69.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO ROSA TEIXEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a alegação de não contratação de cartão de crédito consignado com o réu, o não uso ou desbloqueio do mesmo e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC – Reserva de Margem Consignável, com parcela atualmente de R$ 137,64 (cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) mensais,impugnados na exordial, no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 2 de julho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
03/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/07/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:41

Audiência Conciliação designada para 17/10/2025 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
02/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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