27/08/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:53

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:53

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO PINTO DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Verifico que assiste razão ao embargante e dou excepcional efeito infringente, ficando a Sentença conforma abaixo: Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo formulada por Luiz Cláudio Pinto de Oliveira contra SHPS.

A parte autora alega ter adquirido um freezer vertical em 15 de abril de 2025 por R$ 1.410,16 através da plataforma da ré, com promessa de entrega entre os dias 25 e 30 de abril.

Contudo, não recebeu o produto.

Apesar de tentativas de resolução administrativa, não obteve êxito, tendo sido informado que o produto fora entregue em 30 de maio, o que contesta.

Sustenta que houve falha na prestação do serviço.

Requer a entrega do produto ou, alternativamente, a restituição do valor pago.

Pleiteia ainda indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Defesa em id 199427868: Impugna a pretensão autoral, negando ato ilícito e destacando que já realizou o reembolso integral do valor pago pelo produto.

Alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, em razão da perda do objeto da demanda, pois a quantia de R$ 1.410,16 já teria sido restituída ao autor em 14/05/2025, dentro do prazo previsto.

Sustenta ainda a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, na condição de operadora de marketplace, não participou da relação de consumo diretamente com o autor e tampouco teve ingerência sobre o conteúdo, entrega ou qualidade do produto, o que excluiria sua responsabilidade conforme jurisprudência pacificada.

No mérito, nega falha na prestação dos serviços, tendo a plataforma apenas facilitado a aproximação entre vendedor e comprador, sem controle sobre a operação comercial.

Defende que o reembolso elimina qualquer prejuízo patrimonial.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que faz parte da cadeia de consumo.

Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o Autor teve que recorrer ao judiciário.

Compulsando os autos, verifica-se que o valor foi estornado, conforme informado pela Ré e confirmado pelo Autor, perdendo assim o objeto.

No que respeita ao pedido de danos morais, tal não dever ser acolhido, eis que a quantia foi estornada 01 dia após a propositura da ação, ou seja, antes da citação do Requerido e, em tempo a ser considerado razoável para resolução do conflito.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC.

Sem sucumbências.
06/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Ante a possibilidade de Efeitos Infringentes, ao Réu sobre Embargos.
03/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:48

Juntada de petição
26/06/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:28

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
23/06/2025 19:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 00:17

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 00:17

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 00:17

Recebidos os autos
10/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
10/06/2025 16:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/06/2025 16:05

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 17:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2025 13:56

Juntada de petição
13/05/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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