01/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:29

Juntada de Petição de ciência
30/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 07:38

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:20

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:22

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 19:09

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 01:07

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806831-49.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEANDRO PENA ROCHA RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA, MUNICIPIO DE MARICA Recebo o recurso inominado.

Intimem-se os recorridos para que apresentem as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:40

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:20

Publicado Sentença em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:27

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806831-49.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEANDRO PENA ROCHA RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA, MUNICIPIO DE MARICA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 7 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/07/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 14:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 14:32

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 14:32

Recebidos os autos
28/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE
14/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:11

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 23:25

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 11:03

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 12:16

Juntada de Petição de ciência
12/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:44

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
09/03/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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