12/09/2025 19:46

Juntada de petição
22/08/2025 10:38

Trânsito em julgado
14/07/2025 16:24

Remessa
11/07/2025 16:54

Remessa
10/07/2025 16:46

Remessa
10/07/2025 11:01

Remessa
02/07/2025 00:00

Intimação

ISANI RODRIGUES PAIXÃO, representada por mãe, propõe ação ordinária em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A sob o argumento de que recebeu na sua conta do Banco do Brasil valores de um empréstimo do banco réu que não contratou, cujas parcelas passaram a ser descontadas do seu benefício previdenciário.

Postula pela cessação dos descontos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Liminar para cessação dos descontos às fls. 300.

Contestação de fls. 90/99, onde se prestigia a conduta da ré, autorizada pela Autora em contrato que apresentou.

Inversão do ônus da prova às fls. 141. É o relatório, decido.

O feito está maduro para sentença, na forma do art. 355 do CPC.

A questão controvertida é aferir se houve contratação.

A parte autora desde o início da lide pede para depositar em juízo o valor creditado na sua conta, pelo empréstimo que não reconhece, o que é evidente indicação de sua boa-fé.

A parte ré apresentou o contrato escrito (fls. 117/129), mas a comparação da assinatura ali constante com as assinaturas que acompanham a petição inicial dá a noção de que o contrato não foi firmado pela autora, com destaque para diferença do x do sobrenome Paixão.

Cabia à parte ré, em decorrência do ônus invertido (fls. 141), produzir a perícia grafotécnica, o que não ocorreu.

Assim, só cabe considerar que o contrato decorre de fraude, a denotar que que todos os descontos no benefício da autora são indevidos, e devem ser restituídos em dobro, de acordo com o art. 42 do CDC.

Outrossim, o desconto de valores do benefício previdenciário sem lastro jurídico se constitui em verdadeiro ato de violência contra o consumidor por equiparação, apto a gerar o dano moral indenizável.

Observado este cenário, reputo adequado e proporcional a fixação do quantum relativo ao dano moral pela só subtração de valores não autorizada no benefício previdenciário no patamar de R$3.000,00.

CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de (1) confirmando a tutela antecipada, e reconhecendo a nulidade do contrato, condenar o Réu para que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora (2) condená-lo ao pagamento da repetição de indébito em dobro de todos os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária de cada desembolso e juros legais desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença, e ainda ao (3) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação.

Por ocasião da liquidação da sentença, deve haver a compensação do crédito devido pela autora com o depósito que foi realizado em sua conta bancária a título do empréstimo viciado.

Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios em 10% sobre a condenação.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
30/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:12

Conclusão
27/06/2025 10:12

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 10:17

Retificação de Classe Processual
24/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:02

Conclusão
24/03/2025 16:02

Juntada de documento
20/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:40

Juntada de petição
31/01/2024 16:52

Juntada de petição
27/11/2023 15:06

Conclusão
27/11/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:08

Juntada de petição
12/01/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 09:40

Conclusão
11/11/2022 12:20

Juntada de petição
28/10/2022 13:36

Juntada de petição
11/10/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:30

Conclusão
28/07/2022 11:13

Juntada de petição
29/06/2022 10:54

Conclusão
29/06/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:55

Juntada de petição
19/04/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 13:59

Conclusão
06/12/2021 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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