11/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0835147-43.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: ALEXANDRE DA COSTA QUERES As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há irregularidades a serem sanadas e nem preliminares pendentes de análise.

Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela pois o ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela ré, enquandrando-senas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova.

Declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido o contrato firmado entre as partes e a possibilidade da existência de cláusulas abusivas.

Dito isto, vislumbro a necessidade de deferir a produção de prova pericial para que haja uma análise técnica da legalidade das cláusulas contratuais atinentes aos juros capitalizados sobre a dívida.

Ademais, o autor narra que não teve acesso aos contratos firmados, tendo ficado tolhido do seu direito à informação.

Ao caso, defiro a produção de prova documental e pericial, para se esclarecer se a parte ré gerou dano à autora ao prestar seus serviços de forma inadequada.

Assim, nomeio o peritoFLAVIO TIAGO SEIXAS GUIMARAES, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em 3,5(três e meio) salários mínimos, na forma da súmula 364do TJRJ.

Os honorários serão pagos ao final de acordo com as regras de sucumbência, já que o autor é beneficiário de JG.

Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar e para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
23/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE DA COSTA QUERES - CPF: *09.***.*96-47 (RÉU).
01/07/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:21

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:00

Declarada incompetência
10/06/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 19:22

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 17:13

Expedição de Mandado.
30/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:34

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/10/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803760-09.2025.8.19.0206

Daniela Oliveira de Moraes

Liz Cooper Moveis e Colchoes LTDA

Advogado: Sulamita Vicente de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 3001716-96.2025.8.19.0012

Municipio de Cachoeiras de Macacu

Altino Souza de Oliveira

Advogado: Marcelo Malicia Giglio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001715-14.2025.8.19.0012

Municipio de Cachoeiras de Macacu

Jorge Gomes de Araujo

Advogado: Marcelo Malicia Giglio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803227-09.2024.8.19.0037

Marcelo Alves dos Reis

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Fabiane Cunha Peres Werneck

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 3001714-29.2025.8.19.0012

Municipio de Cachoeiras de Macacu

Caixa Economica Federal

Advogado: Marcelo Malicia Giglio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo