25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de GELSON INACIO DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:11

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804342-59.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GELSON INACIO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora alega falha na prestação do serviço por parte da ré.

Afasto a preliminar de carência da ação, uma vez que é desnecessário o esgotamento da via administrativa, em razão do disposto no art. 5°, XXXV da CF.

Afasto também a preliminar de prescrição e decadência, tendo em vista que se trata de relação de trato sucessivo.

Em relação a preliminar de inépcia, na hipótese dos autos, o autor narra fatos e pedidos certos e concisos, havendo correlação entre pedido e causa de pedir e, inclusive, possibilitando a defesa, razão pela qual rejeito a preliminar.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte autora.

Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação.

Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do Art. 6.º, VIII, do CDC.

O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial.

A parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id 161363899) A parte ré manifestou-se no Id 161887754.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, através de Oficial de Justiça para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação.

Diante da inversão do ônus da prova deferida, diga a parte ré se há mais provas a produzir.Preclusa a presente decisão, venham conclusos para Sentença.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
02/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 18:45

Conclusos ao Juiz
11/12/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 18:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de GELSON INACIO DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
10/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:29

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 31/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:15

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 18:15

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:20

Juntada de Petição de certidão
24/05/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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