27/09/2025 01:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
25/09/2025 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2025 07:48

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 01:20

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/09/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
07/09/2025 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA AMELIA BRANDAO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:20

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0819714-28.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA AMELIA BRANDAO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação do sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
19/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 08:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/08/2025 08:22

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 08:22

Recebidos os autos
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0819714-28.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA AMELIA BRANDAO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 15:41

Distribuído por sorteio
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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