13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0810249-28.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO MIGUEL RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória ajuizada por MARCOS ANTONIO MIGUEL em face de BANCO BRADESCO SA objetivando em sede de tutela de urgência que o Banco Bradesco se abstenha de realizar descontos indevidos, restituindo imediatamente todos os valores que foram descontados sob a rubrica “MORA OPERAÇÃO”.

Narra a parte autora que o empréstimo nº 0123436139602 está sendo descontado no benefício previdenciário do autor desde 2021 pelo Banco Bradesco, no entanto, no dia 15/08/2022 o Banco Bradesco iniciou uma série de descontos intitulados “MORA OPERAÇÃO” que consumiram quase a totalidade do saldo da conta bancária de R$26.550,17 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais e dezessete centavos), no momento, a conta apresenta um saldo devedor de -R$31.133,30 (menos trinta e um mil cento e trinta e três reais e trinta centavos).

Em indexador 186150053 o juízo solicitou vinda das cópias das sentenças mencionadas pelo autor na peça inaugural dos processos 00017588-18.2017.8.19.0067 e 5013015-84.2021.4.02.5120, cumprido pelo autor em indexador 186551480.

A probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.

Na hipótese vertente, os descontos iniciaram há mais de quatro anos e feito já transitado em julgado pelo processo 5013015-84.2021.4.02.5120.

Quanto ao novo fato narrado pelo autor de descontos em duplicidade na conta corrente em 15/02/2022, não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca os fatos alegados na inicial, fazendo-se, com isso, necessária dilação probatória para um melhor esclarecimento da controvérsia trazida à apreciação deste juízo.

Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional.

Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 3 de julho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
03/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ANTONIO MIGUEL - CPF: *76.***.*71-20 (AUTOR).
03/07/2025 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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