29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:13

Transitado em Julgado em 11/08/2025
28/07/2025 15:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de REGINA HELENA BERGAMO MONNERAT em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800336-02.2024.8.19.0009 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA HELENA BERGAMO MONNERAT RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em suma, narra a autora que precisou ser internada em caráter de emergência em unidade hospitalar, diante de fortes dores abdominais, dentre outros sintomas.

Afirma que a operadora do plano de saúde se recusou a custear a internação, alegando a existência de período de carência.

A 1ª Ré, Unimed-FERJ, em resumo, afirma a legalidade da observância do prazo de carência.

Aduz que a autora não logrou em comprovar o caráter emergencial de sua internação.

A 2ª Ré, Unimed de Nova Friburgo, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não participou dos eventos narrados e é pessoa jurídica distinta da Unimed-FERJ.

Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela 2ª Ré, tendo em vista que os e-mails com as informações acerca da negativa de cobertura da internação (ID 113097574) estão em seu nome, evidenciado sua participação na relação jurídica em questão.

Quanto ao mérito, o caso versa sobre relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No que tange à negativa de cobertura, a documentação acostada aos autos (ID 112610682) demonstra que o médico responsável indicou expressamente o caráter urgente da internação da autora, que apresentava intensas dores abdominais.

Ademais, os e-mails de ID 113097574 também comprovam a negativa da 1ª Ré em cobrir a internação, ainda que em caráter emergencial.

Por fim, os comprovantes de ID 113097583 atestam o pagamento da quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) referentes à internação e pagos com recursos próprios da autora.

Visto isso, a jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência ou emergência com base em cláusula de carência, como se verifica na Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento sumulado nesse sentido: "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa" (Súmula 337 TJRJ).

Dessa forma, no caso em tela, restou comprovado que a ré negou indevidamente a internação da autora em situação de urgência, conduta que configura evidente dano moral, prescindindo inclusive de comprovação específica do abalo psicológico, por se tratar de dano in re ipsa.

O valor de R$ 5.000,00 pleiteado a título de danos morais se mostra razoável e proporcional, considerando a gravidade da conduta da ré, o sofrimento imposto à autora, em momento de extrema fragilidade física e emocional, bem como o caráter pedagógico da indenização.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulado por REGINA HELENA BERGAMO MONNERAT em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento: (i) do valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) à título de danos materiais, referentes ao serviço hospitalar de internação de urgência, corrigido a partir da data do desembolso e acrescido de juros legais contados da data da citação; e (ii) do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros legais a contar da citação.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
03/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 20:18

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:33

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de DAUREA LUCIA BERGAMO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de REGINA HELENA BERGAMO MONNERAT em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 12:45

Audiência Conciliação cancelada para 06/12/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
12/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 19:00

Declarada incompetência
05/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 08/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 02/05/2024 23:59.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:46

Outras Decisões
16/04/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 11:14

Audiência Conciliação designada para 06/12/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
15/04/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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