TJRJ - 0839124-22.2023.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839124-22.2023.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0839124-22.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00462231 APELANTE: DENISE DE FREITAS BRANDAO ADVOGADO: CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS OAB/RJ-206775 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A REGULAR UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO NO COMÉRCIO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.

Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pelo banco.2.

Da leitura do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro.3.

Na espécie, narra a parte autora que efetuou a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento.Não obstante, afirma que "percebeu que os valores aumentavam gradativamente e que seu saldo devedor jamais diminuía, pelo contrário aumentava", quando lhe foi informado pela instituição financeira que se tratava de empréstimo "através de cartão de crédito, sendo descontado mensalmente o importe de 5% sobre seu salário e que o aumento no saldo devedor era 'normal', já que mensalmente era acrescido multas e juros sobre o débito."4.

O réu, por sua vez, afirma que a demandante solicitou o cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato, tampouco vício de consentimento que macule a contratação. 5.

As faturas adunadas aos autos revelam que a autora fez uso do plástico para realizar diversas compras no comércio.6.

Tem este Relator entendido que, muito embora regulamentado pelo Banco Central do Brasil, o cartão de crédito consignado passa a configurar prática onerosa ao consumidor (art. 51, IV, CDC) e vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC) quando a instituição bancária, concomitantemente à contratação, disponibiliza valor ao contratante via "telesaque", transferindo para sua conta montante a título de verdadeiro mútuo consignado, mas fazendo incidir sobre o negócio juros do crédito rotativo, descontando em folha de pagamento somente o mínimo faturado e refinanciando o saldo devedor remanescente, com o acréscimo de encargos inerentes ao cartão de crédito, sabidamente muito mais onerosos que os do empréstimo consignado. 7.

Contudo, a hipótese tratada no caso em tela é distinta, já que a autora fez uso do cartão de crédito para compras no comércio, fato este que afasta os argumentos de que foi induzida em erro quanto à modalidade de contratação, muito embora seja o cartão de crédito mais oneroso. 8.

Nesse contexto, não há como reconhecer que tenha havido desvirtuamento dos contratos, já que, a toda evidência, a apelante obteve cartão de crédito de que se valeu para efetuar transações livremente.

Inviável, pois, o acolhimento do pedido de aplicação dos juros e encargos típ Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.