26/09/2025 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.
22/09/2025 01:12

Publicado Sentença em 22/09/2025.
20/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 16:41

Juntada de Petição de ciência
17/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:15

Juntada de Petição de ciência
11/09/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 01:33

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 15:12

Expedição de Informações.
26/08/2025 01:04

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0846090-85.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nassentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer,a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública,PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 09:16

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 09:16

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 09:16

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 09:16

Recebidos os autos
24/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
11/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0846090-85.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ao MP.

Após sua manifestação, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) ou juízes leigos para a prolação da(o) projeto/sentença.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:13

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 23:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:02

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:00

Juntada de petição
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:04

Publicado Despacho em 10/02/2025.
12/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:51

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:16

Expedição de Carta precatória.
08/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 17:50

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:46

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:27

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:08

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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