TJRJ - 0801652-06.2025.8.19.0077

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Antiga Estrada Rio São Paulo, 300, A, Jardim São Jorge - Km 41, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-000 SENTENÇA Processo: 0801652-06.2025.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO VIEIRA FREITAS RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais.

Analisando as alegações veiculadas na inicial, verifica-se a incompetência do juizado ante a complexidade da causa.

Conforme entendimento deste juízo, para comprovação da irregularidade das cobranças a ele vinculadas há necessidade de produção de prova pericial, o que é imprescindível em ações desta natureza.

A não produção de prova pericial acaba por impossibilitar que a parte ré comprove eventual regularidade das cobranças a ele vinculadas, o que, por via de consequência, viola a ampla defesa e o contraditório.

Por oportuno, transcrevo jurisprudência nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA – PLEITO DE REVISÃO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – HIDRÔMETRO TROCADO – DISCORDÂNCIA DO CONSUMO POSTERIOR – NÃO IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATÉ O PONTO DE ENTREGA – VISTORIA REALIZADA – DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR – CAUSA COMPLEXA – NECESSIDADE DE PERÍCIA – INCOMPATIBILIDADE DO RITO COM OS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54, do FONAJE).

Revelando-se a prova pericial indispensável à aferição e apuração do real consumo de água, deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, diante da complexidade da causa.

Extinção do processo, de ofício, por incompetência ante a necessidade de perícia.

Recurso prejudicado.TJ-MT 10097009320208110003 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 18/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/03/2021).

A natureza da prova enseja, portanto, uma complexidade incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação ao mérito na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

SEROPÉDICA, 1 de julho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular