12/09/2025 03:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:03

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de JUREMA VIEIRA MONTALIONE em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0801902-86.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA VIEIRA MONTALIONE RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1 – Apresenta o réu, em sua contestação, Impugnação à Gratuidade de Justiça, aduzindo que o Impugnado não possui renda compatível com a alegada hipossuficiência.

Inicialmente, sabe-se que, para a revogação do benefício da gratuidade é necessário que o requerente demonstre que a situação econômico-financeira do beneficiado não condiz com a afirmação de que o benefício é necessário, isto é, que seu indeferimento privaria a si e/ou a sua família das condições básica de sobrevivência. É certo, ademais, a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, mas o impugnante não se desincumbiu desse ônus.

Nesse sentido, o Impugnante não trouxe qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo no sentido de ser merecido o benefício concedido.

Da leitura dos autos verifica-se que o impugnado sequer declarou IR no ano de 2023 - id. 98991789-, fato que indica não haver dúvida em se afirmar que o Impugnado merece que lhe seja mantido o benefício, sob pena de privá-lo de recurso necessário ao sustento próprio ou de sua família.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida ao impugnado. 2 – No que tange à alegação de falta de interesse de agir, o Professor Vicente Greco Filho, em seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, Ed.

Saraiva, pág. 80, o conceitua como "... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido...".

Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação, portanto, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? No caso em tela, a resposta é evidentemente positiva, de modo que está evidenciado o interesse de agir.

Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 3 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4 - Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual inversão.

INDEFIRO, portanto, a inversão do ônus da prova. 5 – Delimito como questões controvertidas a existência de capitalização de juros no contrato celebrado entre as partes, a legalidade dos juros pactuados e cobrados, bem como eventual ilegalidade da conduta da parte ré. 6 – Defiro a realização de perícia contábil de ofício, nomeando como perito do Juízo TALITA MELLO ARANHA DE MACEDO CONTABILIDADE, Contadora, CRC-RJ 101980/O-0, [email protected], devidamente cadastradA junto ao SEJUD.

Intime-se o perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais, fornecendo currículo profissional e contatos profissionais, notadamente endereço eletrônico para futuras intimações, conforme o art. 465, § 2º, I, II e III do CPC/15.

Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC/15.

Após a homologação dos honorários, que serão pagos pelo rateados entre as partes, terá o expert o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo conclusivo.

Os honorários serão pagos pelo réu, ao final, se sucumbente, na medida em que o autor, requerente da prova, é beneficiário de JG. 7 - Defiro a produção de prova documental em 5 dias úteis. 8 - Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
23/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:50

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 17:55

Juntada de Petição de ciência
30/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/01/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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