15/09/2025 13:43

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:38

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822971-93.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S/A LUCIANO DA SILVAajuizou a presente ação de conhecimento em face do BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, que: 1)no mês de Maio de 2018 entrou em contato com a Requerida para realizar a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco Requerido, na oportunidade foi informado que os pagamentos seriam descontados mensalmente do benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; 2)percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RMC Reserva de margem consignado e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 4,99% sobre o valor de seu benefício, conforme HISCRE (em anexo) e contrato nº 13978227 (imagem acima). 3.

Ocorre, no entanto, que o referido serviço em momento algum foi solicitado ou contratado.

Em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pelo Requerido a respeito da constituição da RMC Reserva de margem consignado, inclusive sobre o percentual a ser averbado.

BANCO BMG S.A.apresentou sua contestação, id. 80925535, alegando que não há qualquer irregularidade com o contrato celebrado entre as partes.

Id. 107423574 – Réplica.

Id. 175957997 – Decisão saneadora do feito.

Id. 196391254 – Realização de AIJ. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Assim sendo, rejeito a tese do Réu da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

A parte autora alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito consignado, logo, deveriam as prestações se encerrarem, mas ainda está pagando até a presente data.

A parte ré comprovou em sua defesa a celebração do contrato de id. 80925536, em 28/05/2018, sendo que houve a efetiva transferência do valor objeto do empréstimo – id. 80925538, devendo ser observado que a parte requereu outro empréstimo pela mesma via (R$ 1.820,20; R$ 115,30).

O contrato contém explicitamente e em destaque que se trata de contrato com cartão consignado.

A dívida do autor foi aumentando uma vez que o mesmo não pagava o valor além do mínimo descontado em folha de pagamento, adiando a quitação do valor emprestado.

Desta forma, diante do contrato celebrado entre as partes, com plena ciência e explicação do funcionamento do contrato, não há que se considerar que a parte autora tenha sido induzida a erro ou esteja efetuando pagamento a maior.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por LUCIANO DA SILVAem face do BANCO BMG S.A.

Condeno o AUTOR ao pagamento das custas, despesas processuais, taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a JG.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
20/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 07:18

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:58

Juntada de ata da audiência
29/05/2025 11:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 11:40 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
29/05/2025 11:47

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/04/2025 15:17

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2025 14:45

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 20:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 19:22

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/05/2025 11:40 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
13/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 09:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2025 15:40 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
19/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:12

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:48

Outras Decisões
10/09/2023 20:32

Conclusos ao Juiz
10/09/2023 20:31

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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