07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
15/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 09:21

Juntada de Petição de ciência
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0882516-65.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABIANO LUTTI DOEDERLEIN RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Cite-se e intime-se. 3 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 4- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
23/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 20:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0883533-39.2025.8.19.0001

Maria Guimaraes Colin

Como Coworking

Advogado: Rafael Costa Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0882270-69.2025.8.19.0001

Alvaro da Silva Sergio

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Patricia Castro Gomes Giampaoli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0801003-63.2025.8.19.0005

Marcelo Claudio da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luis Mario de Oliveira Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0802914-57.2025.8.19.0055

Condominio Residencial Aldeia Verde

Natalia Vieira Bemvindo

Advogado: Jaime Machado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0816288-02.2025.8.19.0004

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Igor Martins Barros

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 14:33

Exibir Processo