03/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0821782-13.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas nos autos.

Estão presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.

Declaro saneado o feito.

Verifico que a parte autora se insurge contra cobranças que reputa excessivas em contratos de empréstimo consignado.

No curso do processo, além de discutir a limitação dos descontos em contracheque, passou a questionar também a ocorrência de descontos diretamente em sua conta-salário, os quais entende serem decorrentes dos mesmos contratos, ou de cobranças complementares voltadas à satisfação da dívida.

A autora, sobretudo, aponta a existência de descontos que teriam extrapolado os limites contratuais, o que dificultaria sobremaneira a análise da evolução da dívida e a verificação da razoabilidade das cobranças realizadas.

Ressalto que a colaboração da parte ré, até o momento, foi bastante limitada, o que torna a apuração dos fatos mais onerosa.

Considerando que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente para reconstruir a evolução contábil da dívida, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do quadro delineado, fixo como ponto controvertido se as cobranças impugnadas pela parte autora estão de acordo com os contratos firmados e os parâmetros praticados no mercado.Para tanto, reputo necessária a realização de prova pericial contábil.

Nomeio como perito o Dr.

Alexandre Castro Siqueira, e-mail: [email protected], telefone: (21) 99824-8436, que deverá ser intimado para manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários.

Embora nenhuma das partes tenha requerido a produção da prova pericial, entendo que ela é indispensável para o deslinde da controvérsia.

Assim, os honorários periciais serão pagos conforme as regras de sucumbência, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJRJ, devendo, contudo, a parte ré efetuar o depósito prévio de 50% do valor arbitrado, quantia que será compensada ao final, conforme o desfecho da demanda.

Fixo, desde logo, os seguintes quesitos do juízo: 1) Verificar se os contratos firmados pela parte autora foram celebrados dentro dos percentuais de juros praticados no mercado à época da contratação; 2) Esclarecer se houve duplicidade de descontos ou compensação entre os valores debitados nos contracheques e na conta-salário da parte autora; 3) Apurar o saldo devedor total, atualizado, após a realização da perícia; 4) Calcular o valor das parcelas mensais necessárias para a quitação da dívida, observados os parâmetros de mercado e o limite de 30% dos vencimentos da parte autora, bem como informar por quanto tempo perdurariam tais pagamentos.

Ficam as partes intimadas quanto a esta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistente técnico, nos termos dos incisos II e III do §1º do artigo 465 do CPC.

Decorrido o prazo, e não havendo impugnação, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários.

Após a homologação dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo, na forma do artigo 465 do CPC.

Deverão as partes fornecer ao expert todos os documentos e esclarecimentos necessários para a correta realização da perícia, nos termos do artigo 6º do CPC.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
20/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 09:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 14:45

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:56

Expedição de Ofício.
06/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
04/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:21

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:17

Conclusos ao Juiz
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:29

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:34

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:34

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:27

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 02:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:28

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
30/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:20

Expedição de Ofício.
06/09/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 21:24

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0882762-61.2025.8.19.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jackson de Oliveira Pinho

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0003930-48.2015.8.19.0017

Camilla Falcao Machado

Sercope Construcao Civil LTDA

Advogado: Emanuelle Schneider Olmi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007367-98.2022.8.19.0002

Eulampia Freitas de Almeida Landau

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Denise Fernandes Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806965-13.2025.8.19.0023

Maria Luiza Lourenco Ribeiro

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Cristina Silva Correa Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0800433-19.2021.8.19.0005

Jose Lito Guimaraes

Conafer Confederacao Nacional de Agricul...

Advogado: Catia de Souza Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2021 18:19

Exibir Processo