29/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0811470-54.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VICTORIA DOS SANTOS VIEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 600 ) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação da parte ré a incluir a autora no benefício de tarifa social e a realizar o refaturamento das cobranças entre fevereiro e agosto/2023, bem como as demais que sobrevierem.

Outrossim, requer a restituição em dobro dos valores pagos a mais e a compensação por danos morais no valor de R$15.000,00.

Index 75352267, deferimento da gratuidade de justiça.

Index 79442441, contestação.

Index 121768127, acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte autora.

Index 124379501, inversão do ônus da prova.

Index 125105052, a parte ré não requereu provas.

Index 127103906, a parte autora requereu em provas a produção de prova documental suplementar e prova pericial.

Index 159051587, réplica.

Index 174317230, ato ordinatório em provas.

Index 175574342 a parte ré reiterou o teor da petição de id. 125105052.

Index 177076873, a parte autora declarou a ausência de interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) o direito de a autora ser inserida no benefício de tarifa social e preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento no benefício; 2) a obrigação da parte ré de restituir o autor; 3) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade de indenização pela ré.

Em decisão de id. 124379501, foram reconhecidos presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC e declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 1 - Intimem-se as partes para ciência do acima decidido, na forma do artigo 357, §1°, do CPC. 2 - A fim de evitar futura arguição de nulidade processual, intime-se a parte ré acerca do documento juntado pela parte autora na petição de id. 127103907.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 3 de julho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
03/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 22:44

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 22:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 21:29

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 21:27

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 600 ) em 14/03/2024 23:59.
26/01/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA VICTORIA DOS SANTOS VIEIRA - CPF: *24.***.*16-84 (AUTOR).
30/08/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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