18/07/2025 13:36

Confirmada
18/07/2025 00:06

Publicação
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 17:47

Inclusão em pauta
15/07/2025 14:38

Mero expediente
15/07/2025 10:23

Conclusão
15/07/2025 10:20

Distribuição
11/07/2025 14:24

Remessa
11/07/2025 14:23

Recebimento
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0213427-09.2022.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0213427-09.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00587285 APELANTE: TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO OAB/RJ-238276 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE PRESCINDE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA COMPELIR O CONTRIBUINTE A EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO.

SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO COMPROVADO PELO EMBARGANTE.

DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMPRESA COMERCIAL QUE NECESSITARIAM DE UM "EXPERT" PARA COMPROVAR AS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS PELO APELANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE NÃO FORA REQUERIDA PELO APELANTE.

EXPERT JUDICIAL QUE EXERCE O MÚNUS PÚBLICO APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHIMENTO DO ICMS.

DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e JDS.

DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.224.

APELAÇÃO 0213427-09.2022.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0213427-09.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00587285 APELANTE: TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO OAB/RJ-238276 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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