01/09/2025 13:24

Baixa Definitiva
01/09/2025 13:23

Documento
11/07/2025 18:06

Documento
09/07/2025 06:27

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801102-83.2023.8.19.0011 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0801102-83.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00061636 APELANTE: ELOISA MARIA PINHEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MARCELO FRANCISCO POVOA ADVOGADO: VIVIANE DE ANDRADE CARVALHO OAB/RJ-188471 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

DOLO.

ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

DESCONHECIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA DE QUE O IMÓVEL POSSUÍA LIMITAÇÃO AMBIENTAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Promitente compradora que pretende a anulação do contrato de promessa de compra e venda em razão do dolo do promitente vendedor em omitir a informação de que o imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente (APP).

Certidão nos acostada nos autos que informa que o imóvel não está em APP, mas sim em área urbana consolidada, inserida em Zona de Ocupação Controlada (ZOC).

Imóvel de aproximadamente setenta metros quadrados.

Autora que não provou efetivo impedimento ao uso do bem ou ao seu aproveitamento econômico em razão da limitação ambiental.

Ausente, ainda, prova de conhecimento prévio do promitente vendedor sobre a questão.

Negócio jurídico válido e eficaz.

Sentença que não merece reforma.

Desprovimento do recurso.

Majoração da verba honorária.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
03/07/2025 14:04

Documento
03/07/2025 13:08

Conclusão
03/07/2025 00:02

Não-Provimento
16/06/2025 07:50

Documento
11/06/2025 11:33

Confirmada
11/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 11:50

Inclusão em pauta
03/06/2025 17:45

Pedido de inclusão
27/05/2025 11:14

Conclusão
27/05/2025 08:24

Documento
26/05/2025 17:39

Confirmada
26/05/2025 17:18

Mero expediente
12/05/2025 10:58

Conclusão
08/05/2025 11:50

Remessa
07/05/2025 18:44

Remessa
07/05/2025 16:21

Decisão
07/05/2025 11:26

Conclusão
02/04/2025 10:57

Documento
19/03/2025 16:54

Confirmada
19/03/2025 16:50

Mero expediente
19/03/2025 14:10

Conclusão
19/03/2025 14:08

Documento
18/03/2025 18:09

Remessa
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 19:57

Mero expediente
05/02/2025 13:03

Conclusão
05/02/2025 13:00

Distribuição
05/02/2025 11:47

Remessa
04/02/2025 17:04

Remessa
04/02/2025 17:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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