18/07/2025 21:41

Juntada de petição
17/07/2025 13:51

Juntada de petição
17/07/2025 10:01

Juntada de petição
10/07/2025 14:36

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos são tempestivos.

Ao embargado.
04/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 20:18

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por MARIA JOSÉ MARTINS, por intermédio de sua curadora especial SIMONE MARTINS NAZARETH BORGES, em face de PLANO DE SAÚDE BRADESCO S/A, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e NOVA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADA LIV SAÚDE, na qual requer que seja determinada sua permanência no plano Bradesco Empresarial e o pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, narra que é pessoa idosa e portadora de síndrome demencial associada à Doença de Parkinson que a impedem de reger a própria vida civil.

Relata que utilizava o plano de saúde Bradesco Empresarial na qualidade de dependente (Dep. 01) do titular, seu marido, que era empregado da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.

Assim, permaneceu no plano como pensionista após o falecimento de seu marido, contudo, em 12/05/2016 teve seu plano suspenso de forma unilateral pela operadora.

Com a inicial (id. 03), vieram documentos (id. 13/ 117).

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (id. 128).

A primeira ré indicou a falta de interesse na realização da audiência de conciliação e se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência (id. 149).

Emenda à inicial (id. 234).

Citada, a primeira ré apresentou contestação em que, preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e pugnou pelo chamamento da CSN ao feito.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que não houve inadimplemento contratual por parte da seguradora, que apenas agiu no exercício regular de um direito (id. 254).

Requerida a citação da CSN (id. 330).

Decisão que rejeitou a emenda à inicial e determinou a inclusão da CSN no polo passivo (id. 356).

Réplica à contestação (id. 379).

Manifestação da CSN quanto ao pedido de tutela de urgência (id. 392).

O Ministério Público passou a intervir no feito e opinou pelo deferimento da tutela de urgência (id. 419).

Deferido o pedido de tutela de urgência (id. 428).

Citada, a segunda ré apresentou contestação em que, no mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral, dado que o titular do plano de saúde faleceu no ano de 2012 e a apólice de seguro-saúde, contratada e custeada exclusivamente pela empresa, não possui cláusula de remissão (id. 454).

Réplica à contestação (id. 512).

Aditamento à inicial (id. 498).

Recebido o aditamento à inicial (id. 521).

Intimadas, as partes se manifestaram sobre a produção de provas (id. 558, 561 e 565).

Parecer de mérito do Ministério Público (id. 925).

Deferida a inclusão de LIV SAÚDE ao polo passivo (id. 1035).

Citada, a terceira ré apresentou contestação em que, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais sob a afirmação de que eventual manutenção do plano de saúde pretendido deve se dar a partir da CSN (id. 1043).

Réplica à contestação (id. 1118).

A terceira ré se manifestou sobre a produção de provas (id. 1197).

Alegações finais das partes (id. 1213, 1246, 1253, 1260).

Termo de curatela definitiva juntado aos autos pela parte autora (id. 1275). É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB.

Promovo o julgamento dos pedidos, nos termos do art. 354 do CPC, pois o feito se encontra maduro para julgamento, na medida em que não há questões pendentes de apreciação, bem como não há necessidade de produção de outras provas, de modo que o conjunto probatório produzido nos autos se mostra suficiente para o convencimento do juízo (art. 370 e art. 371 do CPC).

Antes, porém, de apreciar o mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pelas rés.

Alegam a 1ª e 3ª rés, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Sem razão, contudo.

A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem.

Ademais, o caso em comento configura responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

Registro que que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que as rés se enquadram no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Ademais, a relação é de natureza consumerista também a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde .

Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa.

Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

A autora alega possuir direito de permanência no plano réu como dependente do cônjuge falecido.

Requer a demandante o restabelecimento do plano de saúde, bem como indenização por danos morais.

Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que a parte autora figurava como dependente de seu falecido cônjuge na apólice de seguro fornecida pelas rés (fl. 38) e que, com o falecimento do titular, teve seu plano de saúde cancelado.

Verifica-se que há no contrato que acompanha a inicial (id. 000052) previsão do direito do cônjuge do falecido (ex-empregado aposentado) e de seus dependentes utilizarem o plano de saúde, conforme se verifica da Condição Particular nº 003 da Apólice de Seguro (fls. 52/56).

Como bem apontou o Ministério Público em seu parecer de mérito, não se faz possível a improcedência da ação sob a ótica do Tema nº 989 do STJ, como alegam as rés, uma vez que, no presente caso, o próprio contrato de seguro garantiu aos ex-empregados aposentados (até a data 1996) e seus dependentes o direito de serem inclusos no plano de saúde empresarial.

Repise-se que a autora se amolda à condição particular nº 003 da apólice de seguro de reembolso de despesas de assistência médica/hospitalar, firmada em dezembro de 1996, passando, por força desta cláusula, a ser dependente do titular antes da implantação da apólice, tal como alegado na inicial, sendo, pois, indevida a sua exclusão do plano de saúde.

Vale ressaltar ainda o reconhecimento jurisprudencial reiterado acerca do direito do consumidor em manter o contrato, invocando-se a propósito o teor da Súmula Normativa 13/2010 (ANS) e o artigo 30, § 3º, da Lei 9656/98, que garantem a continuidade da prestação do serviço de plano de saúde coletivo nas mesmas condições para o beneficiário supérstite (0284147-45.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 23/07/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Com efeito, o artigo 30, § 3º, da Lei 9656/98 afasta a alegação das rés de que a consumidora não teria direito à manutenção do plano de saúde na condição de dependente, após o óbito de seu marido, titular do plano, nem direito à oferta de contratação individual nos mesmos termos do contrato anterior, com aproveitamento do período de carência, já que a operadora não oferece tal modalidade.

Acresça-se que a Súmula Normativa ANS nº 13/2010 dispõe que o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo .

Tal entendimento, como salientado na jurisprudência citada em linhas predecessoras, aplica-se aos contratos coletivos empresariais.

Assim, a autora tem o direito de permanecer no plano de assistência à saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial que já gozava antes do falecimento do titular, desde que assumido o pagamento da mensalidade de forma integral.

Este é o entendimento deste TJRJ em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

MORTE DO TITULAR.

CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998.

PRETENSÃO DA OPERADORA DO PLANO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO, ULTRAPASSADO O PERÍODO DE REMISSÃO.

PLEITO DA CONSUMIDORA DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO À DEPENDENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

No caso de falecimento do titular deve ser assegurada a permanência do dependente no plano empresarial de assistência à saúde nas mesmas condições contratuais, desde que mantido o pagamento integral das mensalidades.

Mesmo nos contratos anteriores à vigência da Lei nº 9.656/98, é possível aferir a abusividade das cláusulas contratuais dos planos de saúde à luz da legislação consumerista.

Obrigação de trato sucessivo.

Aplicação de normas supervenientes de ordem pública.

Negativa do plano em desmembrar o contrato, com a exclusão do titular falecido e a transferência da titularidade a favor da dependente.

Extinção do vínculo indevida após remissão.

A consumidora tem o direito de manter a sua condição de beneficiária, nos mesmos moldes da cobertura que já usufruía quando o titular era vivo.

Aplicação do § 3º do artigo 30 da Lei nº 9.656/1998.

Dano moral configurado.

Reforma parcial da sentença.

Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (Bradesco) e provimento do 2º (Norma). (0284147-45.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 23/07/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Quanto ao dano moral, inegável que o cancelamento do plano de saúde trouxe sofrimento a autora, uma vez que, idosa, e com quadro de saúde delicado, teve que se socorrer ao Judiciário a fim de ver seu direito garantido.

Considerando que o dano moral não deve servir de fonte de lucro, mas vale como dupla função social, punitiva ao devedor e ressarcitória ao credor; considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo como bastante e suficiente à recomposição pelos danos morais sofridos o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) condenar as rés na obrigação de fazer, tornando-se definitiva a tutela de urgência que as compeliu restabelecer o plano de saúde em nome da autora, desde que assumido o pagamento integral, nas mesmas condições de que gozava quando da sua supressão em face do falecimento do titular do plano de saúde; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção pelo IPCA-E a partir da presente e juros pela SELIC, deduzida do IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno as rés, ainda, ao pagamento pro rata de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.
30/06/2025 15:12

Juntada de petição
26/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:11

Conclusão
06/06/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 09:30

Juntada de petição
08/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:46

Juntada de petição
21/01/2025 15:52

Conclusão
21/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:35

Juntada de petição
17/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:24

Juntada de petição
20/08/2024 06:20

Juntada de petição
11/08/2024 11:02

Juntada de petição
09/08/2024 18:39

Juntada de petição
09/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 21:29

Juntada de petição
08/02/2024 17:51

Conclusão
08/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:50

Decurso de Prazo
13/11/2023 19:31

Juntada de petição
01/11/2023 13:29

Juntada de petição
23/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:04

Expedição de documento
23/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:38

Juntada de petição
27/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:23

Expedição de documento
27/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:33

Juntada de petição
31/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:26

Documento
16/05/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 18:20

Expedição de documento
17/03/2023 10:30

Outras Decisões
17/03/2023 10:30

Conclusão
06/12/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:59

Juntada de petição
09/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:39

Juntada de petição
02/09/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:04

Conclusão
21/06/2022 20:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 07:53

Juntada de petição
12/05/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2022 08:25

Juntada de petição
12/04/2022 17:49

Juntada de petição
11/03/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 15:18

Expedição de documento
01/02/2022 13:07

Conclusão
01/02/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 06:45

Juntada de petição
21/06/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 13:11

Conclusão
18/06/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 09:49

Juntada de petição
20/04/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 13:40

Conclusão
11/01/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 09:34

Juntada de petição
07/10/2020 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 21:23

Juntada de petição
09/09/2020 19:45

Juntada de petição
07/08/2020 12:46

Conclusão
07/08/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 19:01

Juntada de petição
15/07/2020 19:00

Juntada de petição
03/07/2020 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 16:43

Juntada de petição
30/06/2020 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 15:40

Conclusão
16/01/2020 17:30

Juntada de petição
13/01/2020 14:32

Juntada de petição
12/12/2019 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 12:21

Juntada de documento
05/12/2019 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 15:28

Conclusão
08/10/2019 15:31

Juntada de petição
03/10/2019 18:10

Juntada de petição
25/09/2019 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 19:30

Juntada de petição
06/08/2019 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2019 14:32

Conclusão
06/06/2019 14:32

Deferido o pedido de
27/05/2019 22:11

Juntada de petição
21/05/2019 13:02

Juntada de petição
07/05/2019 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2019 13:17

Conclusão
13/03/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 14:16

Juntada de petição
11/01/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 16:17

Conclusão
29/11/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 17:07

Juntada de petição
18/10/2018 17:00

Juntada de petição
18/10/2018 15:29

Juntada de documento
30/08/2018 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2018 11:56

Juntada de petição
04/07/2018 19:29

Conclusão
04/07/2018 19:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 14:43

Juntada de petição
06/04/2018 14:13

Juntada de petição
03/04/2018 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 17:17

Juntada de petição
02/04/2018 16:15

Juntada de petição
21/03/2018 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 17:59

Juntada de petição
21/03/2018 17:59

Juntada de petição
14/03/2018 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2018 13:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 13:17

Juntada de petição
06/03/2018 20:43

Juntada de petição
01/03/2018 19:40

Juntada de petição
26/02/2018 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2018 11:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 09:32

Juntada de petição
16/02/2018 13:28

Juntada de documento
26/01/2018 16:01

Remessa
26/01/2018 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2018 16:05

Juntada de petição
24/01/2018 18:21

Juntada de petição
18/01/2018 13:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 13:02

Conclusão
10/01/2018 17:01

Juntada de petição
28/12/2017 12:36

Juntada de petição
15/12/2017 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2017 17:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 17:37

Juntada de documento
15/12/2017 17:36

Juntada de petição
30/11/2017 12:20

Remessa
30/11/2017 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 16:25

Conclusão
24/10/2017 12:40

Juntada de petição
23/10/2017 15:41

Juntada de petição
17/10/2017 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2017 20:05

Conclusão
12/09/2017 20:05

Deferido o pedido de
08/09/2017 11:53

Juntada de petição
08/09/2017 11:51

Juntada de petição
23/08/2017 14:33

Juntada de petição
18/08/2017 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 17:31

Juntada de petição
18/08/2017 12:41

Documento
18/08/2017 03:54

Documento
17/08/2017 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2017 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2017 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2017 11:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 17:52

Deferido o pedido de
14/08/2017 17:52

Conclusão
14/08/2017 17:47

Juntada de petição
09/08/2017 16:10

Juntada de petição
25/07/2017 17:07

Remessa
25/07/2017 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2017 19:07

Juntada de petição
14/07/2017 12:56

Juntada de petição
11/07/2017 04:09

Documento
05/07/2017 13:10

Conclusão
05/07/2017 13:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 12:24

Juntada de petição
13/06/2017 12:58

Juntada de petição
12/06/2017 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2017 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2017 17:25

Conclusão
09/05/2017 12:54

Juntada de petição
05/05/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2017 16:01

Juntada de petição
06/04/2017 11:54

Juntada de petição
05/04/2017 03:49

Juntada de petição
29/03/2017 19:13

Conclusão
29/03/2017 19:13

Deferido o pedido de
22/03/2017 16:25

Juntada de petição
21/03/2017 05:29

Juntada de petição
11/03/2017 02:31

Documento
10/03/2017 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2017 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2017 11:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 13:06

Conclusão
09/03/2017 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2017 03:38

Juntada de petição
08/03/2017 13:23

Conclusão
08/03/2017 13:23

Deferido o pedido de
08/03/2017 12:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 19:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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