15/09/2025 03:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 03:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:37

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 17:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:04

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 13:04

Recebidos os autos
13/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
13/08/2025 12:03

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2025 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/08/2025 12:03

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 08:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCELO COSTA ALVES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de TIM S A em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/07/2025 00:04

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0821677-71.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO COSTA ALVES RÉU: TIM S A DECISÃO 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 13/08/2025 12:00horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
03/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:51

Audiência Conciliação designada para 13/08/2025 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
03/07/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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