17/03/2025 11:57

Definitivo
17/03/2025 11:36

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 16:52

Documento
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062389-79.2024.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0408146-40.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00687949 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: ELETRONICA REAL SAT LTDA AGDO: RENATO CESAR DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO OAB/RJ-130750 Relator: JDS.

DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO.

PENHORA.

IMPENHORABILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 70% DO MONTANTE BLOQUEADO MAS MANTEVE A RESTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS 30%.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

ALEGA O AGRAVANTE NÃO TER O AGRAVADO COMPROVADO QUE A VERBA ARRESTADA TERIA CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER MANTIDO O BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE SEJA PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

EMBORA A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR, DEVERÁ SER FEITA DA MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) JDS.

DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: JDS.

DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS, JDS.

DES.

VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
19/12/2024 15:15

Confirmada
18/12/2024 16:13

Documento
18/12/2024 15:41

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Provimento
22/11/2024 12:48

Documento
21/11/2024 16:05

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.044.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062389-79.2024.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0408146-40.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00687949 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: ELETRONICA REAL SAT LTDA AGDO: RENATO CESAR DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO OAB/RJ-130750 Relator: JDS.

DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS
12/11/2024 15:01

Inclusão em pauta
11/11/2024 14:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2024 11:28

Conclusão
01/11/2024 15:14

Documento
27/08/2024 12:03

Documento
23/08/2024 12:48

Confirmada
23/08/2024 00:05

Publicação
21/08/2024 12:17

Recebimento
06/08/2024 13:06

Conclusão
06/08/2024 13:00

Distribuição
06/08/2024 12:29

Remessa
06/08/2024 12:26

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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