20/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO ARAUJO DE AZEVEDO em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0832805-25.2024.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: ANTONIO CARLOS FONSECA CHAMO O FEITO À ORDEM Analisando os autos, reconsidero o despacho de id. 176587238, fazendo agora constar: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar.

Confira- se a tese firmada "Tema Repetitivo 1040 - Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Com base no mandamento jurisprudencial, deixo, por ora, de apreciar a defesa apresentada.

Prosseguindo, tem-se que se aplica o disposto pelos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, todos com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, que autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

In verbis: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4°, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." Sendo assim, uma vez não encontrado o veículo objeto do contrato, cabe ao autor diligenciar pelo seu endereço e, caso não seja possível a localização, se de seu interesse, converter a busca e apreensão em execução.

Portanto, intime-se o autor para tomar a medida que achar cabível.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular
03/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:19

Outras Decisões
03/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:19

Juntada de petição
25/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:36

Outras Decisões
06/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:30

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 16:45

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:18

Expedição de Mandado.
09/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:56

Outras Decisões
06/01/2025 19:58

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/08/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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