28/07/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:16

Baixa Definitiva
25/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:09

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de MARIA ZILEA CAMPOS DE SOUZA FREITAS em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0808544-38.2025.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA ZILEA CAMPOS DE SOUZA FREITAS EXECUTADO: ANA CLAUDIA DO AMARAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A executada não foi localizada no endereço fornecido pela exequente.

A nova informação sobre o endereço foi desacompanhada de qualquer prova da sua origem.

Deve ser observado o Enunciado 5.7 do Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024: "CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.", não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do réu, após o insucesso da citação no endereço fornecido pela parte autora, ou mesmo diligenciar de forma infinita nos diversos endereços informados sem a indicação do local onde foram obtidos.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95.

Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, caso haja seu requerimento.

Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
08/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2025 09:22

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DO AMARAL em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:24

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 14:50

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:11

Recebida a emenda à inicial
16/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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