18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de SIMONE BARRETO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Ao Autor/Recorrido em contrarrazões.
21/08/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de SIMONE BARRETO DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:30

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801857-60.2021.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR FERREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade.

Com efeito, assiste razão ao embargante, diante do erro material na sentença lançada, que é referente a outro processo.

Assim torno nula a sentença lançada no id. 138192847, para que passe a constar a seguinte sentença: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, na qual a parte autora alega que, fora lavrado em seu desfavor o TOI n.º 9197535.

Narra que jamais praticou qualquer irregularidade no tocante ao consumo do serviço prestado pelo réu.

Requer o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade, restituição dos valores referentes ao TOI e indenização por danos morais.

Inicial veio acompanhada de documentos de index 10741025 a 10741615.

Decisão deferindo JG e deferindo a tutela no index 10797678.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no index 11036279.

Manifestação da parte ré no index 30140061, sem mais provas.

Decisão saneadora no index 57631947.

Despacho encerrando a instrução e determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no index 12289.7375 Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória, na qual a parte autora pleiteia o cancelamento do TOI, restituição de valores pagos, manutenção do serviço e indenização por danos morais.

No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A parte autora é destinatária final do serviço fornecido pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo.

Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se assistir razão à parte autora em seus argumentos, como se passa a demonstrar.

Isso porque, a lavratura do TOI de modo unilateral viola os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não dá ao consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pelas concessionárias.

Se a parte ré constatou alguma irregularidade no medidor de consumo, deveria ter levado o equipamento à perícia em órgão oficial logo após a lavratura do TOI, a fim de comprovar qualquer possibilidade de fraude no registro de consumo de energia elétrica.

Todavia não foi o que ocorreu.

A conduta irregular da autora não se demonstra com a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), na medida em que tal termo consiste em prova unilateral da concessionária, violando assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a inexistência do débito decorrente de sua lavratura.

Este é o entendimento expressamente consolidado na Súmula nº. 256 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." O Termo de Ocorrência de irregularidade apenas serve como prova indiciária, a ser ratificada por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso em tela.

Assim, a ré não comprova nos autos que a medição está sendo realizada em conformidade com o consumo da unidade consumidora.

Não se trata aqui, destaque-se, de inversão do ônus da prova, mas de simples divisão do ônus processual prevista em nosso Código de Processo Civil e legislação consumerista.

A ré poderia ter produzido nos autos prova pericial, única apta a demonstrar tal questão técnica, a corroborar a tese de defesa apresentada, mas não o fez, ainda que regularmente intimada a manifestar-se sobre eventuais provas que pretendia produzia.

Logo, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, prevalece à narrativa autoral, em conformidade com a legislação consumerista por ser o consumidor parte mais fraca na relação de consumo.

Assim, merece acolhimento o pedido formulado pela parte autora para cancelamento do TOI, bem como dos débitos a eles vinculados, com a consequente restituição dos valores eventualmente pagos pela parte autora, devidamente comprovados, em decorrência deste.

A devolução deve se dar na forma simples, e não em dobro, como tem entendido a jurisprudência deste TJ-RJ em casos desta natureza.

A falha na prestação de serviços restou comprovada.

Em relação ao dano moral sofrido, decorre do transtorno ocasionado ao usuário e merece compensação financeira.

Relativamente a este valor, em observância à necessária razoabilidade, reputo adequado, inclusive para reprimir a ré quanto a sua conduta inadequada, quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a)declarar a nulidade do TOI n.º 9197535, devendo a ré cancelar todos os débitos eventualmente ainda existentes a ele vinculados, no prazo de 30 dias a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida; b)condenar a ré ao pagamento, a favor do demandante, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da publicação desta decisão; c)condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos pelo TOI que ora se declara nulo, valores estes a serem comprovados quando requerida a execução, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; d)confirmar a tutela deferida no index 10797678.

Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença
10/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801857-60.2021.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR FERREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade.

Com efeito, assiste razão ao embargante, diante do erro material na sentença lançada, que é referente a outro processo.

Assim torno nula a sentença lançada no id. 138192847, para que passe a constar a seguinte sentença: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, na qual a parte autora alega que, fora lavrado em seu desfavor o TOI n.º 9197535.

Narra que jamais praticou qualquer irregularidade no tocante ao consumo do serviço prestado pelo réu.

Requer o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade, restituição dos valores referentes ao TOI e indenização por danos morais.

Inicial veio acompanhada de documentos de index 10741025 a 10741615.

Decisão deferindo JG e deferindo a tutela no index 10797678.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no index 11036279.

Manifestação da parte ré no index 30140061, sem mais provas.

Decisão saneadora no index 57631947.

Despacho encerrando a instrução e determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no index 12289.7375 Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória, na qual a parte autora pleiteia o cancelamento do TOI, restituição de valores pagos, manutenção do serviço e indenização por danos morais.

No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A parte autora é destinatária final do serviço fornecido pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo.

Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se assistir razão à parte autora em seus argumentos, como se passa a demonstrar.

Isso porque, a lavratura do TOI de modo unilateral viola os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não dá ao consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pelas concessionárias.

Se a parte ré constatou alguma irregularidade no medidor de consumo, deveria ter levado o equipamento à perícia em órgão oficial logo após a lavratura do TOI, a fim de comprovar qualquer possibilidade de fraude no registro de consumo de energia elétrica.

Todavia não foi o que ocorreu.

A conduta irregular da autora não se demonstra com a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), na medida em que tal termo consiste em prova unilateral da concessionária, violando assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a inexistência do débito decorrente de sua lavratura.

Este é o entendimento expressamente consolidado na Súmula nº. 256 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." O Termo de Ocorrência de irregularidade apenas serve como prova indiciária, a ser ratificada por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso em tela.

Assim, a ré não comprova nos autos que a medição está sendo realizada em conformidade com o consumo da unidade consumidora.

Não se trata aqui, destaque-se, de inversão do ônus da prova, mas de simples divisão do ônus processual prevista em nosso Código de Processo Civil e legislação consumerista.

A ré poderia ter produzido nos autos prova pericial, única apta a demonstrar tal questão técnica, a corroborar a tese de defesa apresentada, mas não o fez, ainda que regularmente intimada a manifestar-se sobre eventuais provas que pretendia produzia.

Logo, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, prevalece à narrativa autoral, em conformidade com a legislação consumerista por ser o consumidor parte mais fraca na relação de consumo.

Assim, merece acolhimento o pedido formulado pela parte autora para cancelamento do TOI, bem como dos débitos a eles vinculados, com a consequente restituição dos valores eventualmente pagos pela parte autora, devidamente comprovados, em decorrência deste.

A devolução deve se dar na forma simples, e não em dobro, como tem entendido a jurisprudência deste TJ-RJ em casos desta natureza.

A falha na prestação de serviços restou comprovada.

Em relação ao dano moral sofrido, decorre do transtorno ocasionado ao usuário e merece compensação financeira.

Relativamente a este valor, em observância à necessária razoabilidade, reputo adequado, inclusive para reprimir a ré quanto a sua conduta inadequada, quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a)declarar a nulidade do TOI n.º 9197535, devendo a ré cancelar todos os débitos eventualmente ainda existentes a ele vinculados, no prazo de 30 dias a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida; b)condenar a ré ao pagamento, a favor do demandante, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da publicação desta decisão; c)condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos pelo TOI que ora se declara nulo, valores estes a serem comprovados quando requerida a execução, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; d)confirmar a tutela deferida no index 10797678.

Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença
08/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual
15/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de SIMONE BARRETO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/11/2024 23:59.
08/10/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:20

Outras Decisões
03/10/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de SIMONE BARRETO DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de IGOR FERREIRA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:50

Recebidos os autos
19/08/2024 16:50

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 10:03

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 00:55

Decorrido prazo de SIMONE BARRETO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2023 23:59.
19/06/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 23:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2023 21:18

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 12:04

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:15

Decorrido prazo de SIMONE BARRETO DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/09/2022 23:59.
19/09/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:42

Decorrido prazo de SIMONE BARRETO DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
04/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 03:38

Decorrido prazo de IGOR FERREIRA DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:28

Decorrido prazo de light em 11/02/2022 23:59.
07/01/2022 00:00

Decorrido prazo de light em 29/12/2021 18:30.
04/01/2022 21:29

Juntada de Petição de contestação
04/01/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 15:44

Juntada de Petição de diligência
25/12/2021 01:50

Expedição de Outros documentos.
25/12/2021 01:50

Expedição de Outros documentos.
25/12/2021 01:47

Expedição de Mandado.
17/12/2021 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 13:04

Conclusos ao Juiz
17/12/2021 11:05

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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