TJRJ - 0185513-38.2020.8.19.0001

1ª instância - Capital Central de Arquivamento do Nur 1

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARINA CANESIN BITTENCOURT

CPF *37.***.*84-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 32.124.385/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/04/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:47

Trânsito em julgado
30/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por MARINA CANESIN BITTENCOURT em face de SALLVE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA./r/r/n/nA autora, em 1º de outubro de 2019, adquiriu o produto esfoliante enzimático - creme para esfoliação da pele - fabricado pela ré.

Com a aplicação surgiram manchas vermelhas, a princípio ignoradas por acreditar a autora que fizesse parte do processo de esfoliação.

No entanto, o produto foi objeto de recall por suspeita da presença de bactérias acima do limite permitido por Lei. /r/r/n/nA autora contatou a ré, objetivando o ressarcimento de valores até então gastos com consultas e procedimentos médicos e medicamentos, porém foi realizado acordo entre as partes, sendo convencionado o pagamento do valor de R$ 1.240,90, que seria usado para a aquisição de medicamentos prescritos e para que a autora se consultasse com uma médica especializada em sessões de pelling, como sugerido em consulta médica anterior.

Registra a autora que o referido acordo não englobou o pagamento com as sessões de peeling e indenização por danos estéticos, porém foi conferida quitação em relação às despesas com medicamentos e consulta médica, danos morais e lucros cessantes. /r/r/n/nNos presentes autos, a autora alega que, em que pese o uso dos medicamentos e as sessões a laser e peeling, seu quadro clínico piorou com surgimento de inflamações, espinhas e manchas escuras, ter recebido informações de casos similares que ocorreram com outras consumidoras e que em consulta com médicos dermatologista e endocrinologista foi constatado que as lesões em sua pele eram bacterianas e gravíssimas, ocasionando o uso de ROACUTAN (isotretinoína oral), remédio usado em último recurso diante de seus diversos efeitos colaterais, inclusive a impossibilidade de engravidar./r/r/n/nA autora reclama que o fato prejudicou seus compromissos profissionais, onde a aparência é primordial, já que trabalha com moda, e impugna o acordo celebrado, aduzindo que o assinou sem noção da extensão do dano a que seria submetida, pois visava apenas cobrir as despesas iniciais, acreditando que o problema estaria resolvido./r/r/n/nNo mais, aduz que a ré não lhe concedeu informação suficiente, o que enseja vício de consentimento./r/r/n/nRequer seja declarado anulado o acordo extrajudicial celebrado e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos estéticos, de R$ 2.461,58 a título de danos materiais e de R$ 20.000,00 a título de danos morais./r/r/n/nOs documentos dos indicadores 43 a 94 instruem a inicial./r/r/n/nNo id 124 a ré apresentou contestação, com documentos nos indexadores 158 a 225, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir diante do acordo firmado e da declaração de quitação quanto ao suposto dano acarretado, ressaltando que a autora, na ocasião, estava acompanhada por advogada, não havendo qualquer vício de consentimento.

No mérito, a ré confirma ter identificado que algumas embalagens do produto em tela estariam estufando e, tomadas as medidas cabíveis, constatou-se a presença de bactérias que alteraram a composição do produto, momento que repassou as informações aos consumidores, suspendeu a venda, procedeu a reembolsos e fez a campanha de recall.

Reforça a tese da negociação administrativa e alega ausência da comprovação de nexo causal entre o dano e o uso do produto, assim como a falta de provas dos danos materiais, estéticos e morais que a autora alega ter sofrido./r/r/n/nRéplica apresentada no id 233./r/r/n/nA inversão do ônus da prova foi operada na decisão do id 251 e na decisão saneadora proferida no id 269 foi deferida a produção de prova pericial requerida pela ré./r/r/n/nLaudo pericial apresentado no id 372; impugnação da ré no id 405 e esclarecimentos no id 430./r/r/n/nAlegações finais nos indexadores 506 e 522./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nFeito maduro para sentença, não havendo necessidade da produção de outras provas./r/r/n/nTrata-se de ação em que a autora objetiva o pagamento de indenizações de cunhos moral, material e estético, decorrente de reação alérgica em seu rosto causada pelo uso de produto fabricado pela ré, reconhecidamente contaminado por bactérias em número acima do permitido pela legislação.

A autora, ainda, pugna pela declaração de nulidade do instrumento de transação extrajudicial firmado entre as partes./r/r/n/nÉ fato incontroverso a presença de bactérias no produto adquirido pela autora./r/r/n/nCerto também é, que o laudo pericial confeccionado nos autos atestou que a contaminação do esfoliante enzimático da ré contribuiu para o quadro de lesões apresentado no rosto da autora./r/r/n/nNo entanto, a autora busca anular o acordo extrajudicial firmado com a ré, no qual ofertou ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação em relação a despesas com medicamentos e consulta médica, a eventuais danos morais e lucros cessantes decorrentes do evento narrado./r/r/n/nNa hipótese, a pretensão da autora de nulificar o acordo extrajudicial é pautada na alegação de vício de consentimento./r/r/n/nÉ certo que a transação constitui um negócio jurídico e sua validade está condicionada ao atendimento de requisitos, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei.

Com isso, verifica-se que o conjunto probatório reunido não corrobora a alegação autoral de desconhecimento das tratativas voltadas ao acordo. /r/r/n/nIsso porque, como se vê, o instrumento de transação do id 47, documento que se pretende anular, foi assinado por meio da advogada Clara Barone, deixando transparecer que a autora, no ato, estava devidamente assistida por sua patrona, e que o acordo possui conteúdo embasado na livre e espontânea vontade das partes, portanto, preenchidos os requisitos básicos de sua validade./r/r/n/nNão bastasse, inexiste nos autos prova do alegado vício de consentimento no acordo extrajudicial, impondo-se o reconhecimento de sua validade./r/r/n/nDito isto, improcedem os pedidos de declaração de nulidade do acordo e do pagamento de indenização por danos morais e materiais, cuja quitação foi ofertada na cláusula 6 do referido termo./r/r/n/nNo tocante ao pedido de indenização por danos estéticos, não englobado na transação extrajudicial, destaca-se a conclusão obtida no laudo pericial, de que não há cicatrizes ou deformidades decorrentes do quadro dermatológico em questão e quando do exame médico pericial, realizado em 16 de setembro de 2022, a autora apresentava pele íntegra e ausência de cicatrizes residuais na face. /r/r/n/nLogo, uma vez que o laudo pericial não constatou a ocorrência de dano estético, improcede o pedido indenizatório respectivo./r/n /r/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa./r/n /r/nPublique-se.

Intimem-se./r/n /r/nCertificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias.

Nada sendo requerido, certifiquem-se e encaminhem-se os autos à central de arquivamento./r/n
13/01/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 16:19

Conclusão
13/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:33

Juntada de petição
04/12/2024 14:55

Juntada de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Intimem-se em alegações finais.
30/10/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:00

Conclusão
29/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 16:10

Conclusão
30/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:41

Redistribuição
04/06/2024 23:58

Juntada de petição
10/05/2024 11:08

Juntada de petição
07/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:19

Conclusão
30/04/2024 16:19

Outras Decisões
30/04/2024 16:19

Publicado Decisão em 06/05/2024
27/04/2024 12:36

Juntada de petição
27/04/2024 12:34

Juntada de petição
21/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:21

Juntada de petição
30/11/2023 23:18

Juntada de petição
16/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:17

Juntada de petição
07/11/2023 12:14

Juntada de petição
24/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:12

Juntada de documento
24/10/2023 15:06

Desentranhada a petição
24/10/2023 15:03

Juntada de documento
01/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:55

Conclusão
15/05/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 21:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:41

Conclusão
13/02/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:13

Juntada de petição
31/10/2022 19:08

Juntada de petição
31/10/2022 10:46

Juntada de petição
20/10/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:04

Juntada de petição
27/06/2022 10:40

Juntada de petição
14/06/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:07

Juntada de petição
12/04/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 11:56

Outras Decisões
05/04/2022 11:56

Conclusão
10/02/2022 23:31

Juntada de petição
27/01/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:48

Juntada de petição
02/11/2021 11:50

Juntada de petição
20/10/2021 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:11

Juntada de petição
30/08/2021 13:13

Juntada de petição
09/08/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 18:50

Conclusão
01/07/2021 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 00:06

Juntada de petição
13/05/2021 17:26

Juntada de petição
03/05/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 23:40

Conclusão
28/04/2021 23:40

Outras Decisões
28/04/2021 23:38

Retificação de Classe Processual
28/04/2021 23:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 22:30

Juntada de petição
04/03/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 16:48

Juntada de petição
17/11/2020 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 21:04

Conclusão
10/11/2020 21:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 20:57

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 05:02

Juntada de petição
29/09/2020 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 10:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 10:31

Juntada de documento
16/09/2020 20:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827181-35.2024.8.19.0021

Istelina Maciel dos Anjos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Luciano das Chagas de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2024 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0803802-83.2024.8.19.0209

Rosemary Lopes Holanda Lima Verde

Marcos Balaciano

Advogado: Julia Eni Ramires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0822386-41.2023.8.19.0208

Luiza Helena Machado Barbosa

Claro S A

Advogado: Thiago Villani Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0800037-89.2022.8.19.0075

Camila Ferreira Portes

Bud Comercio de Eletrodomesticos LTDA

Advogado: Claudia Regina de Souza Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0813988-84.2024.8.19.0042

Maria Helena Macedo de Castro

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Graziela Serafim Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 17:20

Exibir Processo