01/09/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0806779-06.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NAILON FRUTUOSO RÉU: BANCO AGIBANK 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 144815427. 2 - Considerando que o autor não manifestou expresso interesse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, (sec)1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 4 - Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, (sec) 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 5 - Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 14 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAILON FRUTUOSO - CPF: *84.***.*49-34 (REQUERENTE).
14/08/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

No caso dos autos informo que faltam os seguintes documentos: -Cópia da última declaração da declaração do imposto de renda (2024).

No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; (...)
02/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:45

Apensado ao processo 0803268-97.2024.8.19.0029
10/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:13

Declarada incompetência
01/04/2025 17:41

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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