24/07/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:38

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:38

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de DANIEL RABELO PORTO em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0891842-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL RABELO PORTO RÉU: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro de Marechal Hermes/RJ, ao passo que a ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
03/07/2025 16:27

Audiência Conciliação cancelada para 12/08/2025 16:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
03/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:13

Extinto o processo por incompetência territorial
03/07/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 17:15

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 16:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
02/07/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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