16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:04

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0835594-67.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BORGES DE FARIA RÉU: BANCO DO BRASIL SA JOSÉ BORGES DE FARIA ajuizou demanda em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alega, em síntese, ser titular de conta vinculada ao PASEP e que que houve má gestão da conta por parte do banco réu, com incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, além de possíveis desfalques, o que teria resultado em prejuízo material.

Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, além da inversão do ônus da prova.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

A gratuidade de justiça foi deferida no id. 155138516.

Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 159952650) arguindo a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a correta aplicação dos índices legais de correção e a inexistência de ato ilícito ou danos a indenizar, pugnando pela improcedência da ação.

Requereu a produção de prova pericial.

Houve réplica (id. 161276682), na qual o autor reiterou os termos da inicial.

Em provas.

A parte RÉ insistiu na prova pericial. É o breve relatório.

DECIDO.

A preliminar de prescrição arguida pelo réu merece acolhimento.

A controvérsia cinge-se à suposta má gestão da conta PASEP da autora, especificamente quanto à correção monetária e juros aplicados ao saldo, bem como eventuais desfalques.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalquesrealizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifos nossos).

Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo.

O autor alega que somente tomou ciência das supostas irregularidades em 2024, razão pela qual a ação, ajuizada nesse ano, seria tempestiva.

O réu, por sua vez, sustenta que o termo inicial seria a data do saque dos valores por motivo de aposentadoria, ocorrido em 12 de julho de 2011, momento em que o autor teve acesso ao saldo e pôde constatar o montante disponível.

Assiste razão ao réu.

A teoria da actio nata, que rege o início da prescrição (art. 189 do Código Civil), deve ser interpretada à luz da possibilidade efetiva do exercício do direito de ação.

No caso de contas como a do PASEP, o momento em que o titular tem acesso ao saldo final e realiza o saque (ou poderia tê-lo feito, como na aposentadoria) representa o marco em que ele tem plenas condições de verificar se o valor corresponde às suas expectativas e à evolução patrimonial que entende devida.

A partir de julho de 2011, o autor teve ciência do valor depositado e poderia ter diligenciado para apurar eventuais diferenças que entendesse existentes.

A ciência inequívoca da violação do direito, para fins de início da contagem prescricional, ocorre quando o titular tem condições de saber da lesão, ainda que não tenha a dimensão exata de sua extensão.

Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor esteve absolutamente impedido de conhecer a situação de sua conta PASEP desde 2011.

Isso sem contar os saques anteriores, ex vipara o casamento.

Nesse sentido, adota-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal se deu em 12 de julho de 2011, data do saque por aposentadoria.

Contando-se 10 (dez) anos a partir dessa data, o prazo para o ajuizamento da ação expirou em 11 de julho de 2021.

Tendo a presente demanda sido distribuída apenas 2024, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa.

Ademais, no Recurso Especial nº 35.734/SP, relatado pelo Min.

Hélio Mosimann, in DJU 01/04/1996, ficou consignado que ‘o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar nº 26).

Cabe, pois, a esse Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros remuneratórios, e, no caso, na petição inicial, a parte autora não indicou qualquer violação, pelo Banco do Brasil S/A, em relação aos índices preconizados na atualização dos saldos de sua conta do PASEP, tendo sido absolutamente genérico quanto aos índices.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 226.855-7/RS, Rel.

Min.

MOREIRA ALVES, DJU de 13/10/2000) firmou o entendimento de que o critério de atualização monetária do PIS/PASEP é o mesmo do FGTS; de modo que, inexistindo indícios de erros cometidos pelo réu na fixação da correção monetária, não há diferenças a serem pagas ao autor da demanda.

Isso porque a pretensão inicial do autor também é a de estabelecer correção monetária e juros por índices diversos e aleatórios; o que não pode ser deferido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. , 3 de julho de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
08/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:16

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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