22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807182-66.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRATAN ASSIS DA CONCEICAO RÉU: MERCADO PAGO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, pois de acordo com a teoria da asserção as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Assim, resolve-se "in status assertionis" a questão da ilegitimidade passiva.

A parte ré, em princípio, é aquela que assim é apontada pela parte autora, uma vez que contra esta corre o risco do defeito na escolha.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova pretendida, visto que não preenchida a hipótese prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, considerando-se que a prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora não apresenta dificuldade técnica.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

MARICÁ, data da assinatura digital.

FELIPE CARVALHO GONCALVES DA SILVA Juiz de Direito
18/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0807182-66.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRATAN ASSIS DA CONCEICAO RÉU: MERCADO PAGO 1) Anote-se no sistema o patrocínio do id. 196242071. 2) Às partes, para especificarem as provas que pretendem produzir. 3) Sem prejuízo, certifique o cartório se as custas processuais foram corretamente recolhidas.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular
02/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/02/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 15:15

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UBIRATAN ASSIS DA CONCEICAO - CPF: *14.***.*72-10 (AUTOR).
29/07/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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