09/06/2025 08:36

Remessa
19/05/2025 18:36

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0842733-71.2022.8.19.0001 Assunto: Acumulação de Proventos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0842733-71.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00871069 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIO GOMES ADVOGADO: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA OAB/RJ-071258 ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MENDES MOREIRA XAVIER OAB/RJ-134192 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO.

CUMULAÇÃO DE CARGOS PELO AUTOR NA ATIVIDADE.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE UMA DAS APOSENTADORIAS MAIS DE 05 ANOS APÓS A CONCESSÃO DO PAGAMENTO CUMULADO DAS APOSENTADORIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS.

ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU TAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL E ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, PASSANDO-SE AO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE E DAS OMISSÕES APONTADAS PELOS RÉUS.

ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO COM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS PROVAS DO PROCESSO.ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS, INVOCADAS PELAS PARTES.

APLICAÇÃO DA TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANULANDO-SE O ACÓRDÃO E, CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, APENAS PARA COMPLETAR O ACÓRDÃO DO INDEXADOR 23 PARA APLICAR A TEORIA DA ASSERÇÃO Á ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 09:28

Documento
14/05/2025 17:17

Conclusão
14/05/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:35

Confirmada
15/04/2025 16:25

Inclusão em pauta
15/04/2025 09:02

Remessa
04/02/2025 12:21

Conclusão
04/02/2025 12:19

Documento
04/02/2025 06:53

Mero expediente
02/12/2024 17:16

Conclusão
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/11/2024 17:28

Documento
13/11/2024 16:33

Conclusão
13/11/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/10/2024 11:04

Confirmada
21/10/2024 00:05

Publicação
17/10/2024 14:11

Inclusão em pauta
15/10/2024 16:12

Remessa
15/10/2024 15:09

Conclusão
03/10/2024 15:36

Remessa
08/08/2024 15:03

Conclusão
10/07/2024 12:51

Documento
26/06/2024 00:05

Publicação
24/06/2024 16:11

Ato ordinatório
24/06/2024 16:10

Documento
24/05/2024 17:17

Confirmada
24/05/2024 00:05

Publicação
23/05/2024 08:52

Documento
22/05/2024 18:00

Conclusão
22/05/2024 13:31

Não-Provimento
26/04/2024 11:19

Confirmada
26/04/2024 00:05

Publicação
19/04/2024 13:29

Inclusão em pauta
04/04/2024 12:48

Retirada de pauta
03/04/2024 08:53

Mero expediente
02/04/2024 15:49

Conclusão
05/03/2024 15:57

Confirmada
05/03/2024 11:49

Documento
05/03/2024 00:05

Publicação
04/03/2024 16:17

Inclusão em pauta
26/02/2024 15:15

Remessa
19/01/2024 17:55

Conclusão
11/01/2024 15:46

Confirmada
19/12/2023 14:43

Mero expediente
16/11/2023 00:06

Publicação
16/11/2023 00:00

Publicação
13/11/2023 11:20

Conclusão
13/11/2023 11:00

Distribuição
10/11/2023 20:46

Remessa
10/11/2023 20:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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