25/07/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:08

Baixa Definitiva
25/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:01

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MARITANA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0806879-84.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARITANA DOS SANTOS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Tendo em vista que houveequívoco no lançamento do tipo de movimento - sentença, procedo nesta data sua regularização: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I".

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
08/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:20

Extinto o processo por incompetência territorial
27/06/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:50

Audiência Conciliação cancelada para 15/04/2025 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 10:20

Audiência Conciliação designada para 15/04/2025 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/02/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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