23/07/2025 11:18

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:17

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:17

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:43

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0890777-19.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: CLARO S A Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

No caso, a parte autora é domiciliada em Realengo/RJ, cuja competência é de um dos Juizados Especiais Cíveis da Regional de Bangu, e a sede da empresa ré encontra-se localizada em São Paulo/SP.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
02/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:27

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2025 12:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
02/07/2025 17:27

Extinto o processo por incompetência territorial
01/07/2025 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 18:49

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 18:49

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 12:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/07/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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