29/07/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de PEDIDO DE ARQUIVAMENTO formulado pelo MP.

Alega que não há condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação penal em razão do não oferecimento de representação/queixa pela(s) vítima(s).

Assiste-lhe razão.

Os autos acusam que a vítima decaiu do direito de representação/queixa, já que transcorridos mais de 06 meses desde a data em que tomou conhecimento da existência do fato e de quem foi seu autor.

Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido, reconhecendo-se, porém, a extinção da punibilidade, pois, nesta hipótese, a decisão de arquivamento opera coisa julgada material.

HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO e, no mesmo ato, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) investigado(a)(s).

Dada a preclusão lógica, tome-se as providências de praxe, após, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento.
14/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:59

Conclusão
10/06/2025 14:59

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/06/2025 00:00

Intimação

(i) O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro argumenta que o(s) fato(s) em apuração constitui(em) conduta(s) atípica(s) e pede, por isso, o arquivamento das peças de informação./r/r/n/nTem razão o Órgão.

O(s) fato(s) em apuração não consubstancia(m) crime ou contravenção./r/r/n/nHOMOLOGO, portanto, o arquivamento dos elementos de investigação./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nDada a preclusão lógica, tome-se as providências de praxe, após, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento./r/r/n/n(ii) Considerando a certidão de fls. 35, dê-se vista ao Ministério Público.
05/06/2025 18:59

Juntada de petição
04/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:01

Juntada de petição
20/05/2025 16:41

Conclusão
20/05/2025 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 07:12

Conclusão
18/02/2025 12:20

Juntada de petição
13/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 01:48

Documento
30/11/2024 06:23

Juntada de petição
29/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:43

Audiência
27/11/2024 19:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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