13/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/07/2025 10:24

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 11:01

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0803991-28.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREZA TEIXEIRA ALVES RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANDREZA TEIXEIRA ALVES em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, já qualificada nos autos.

Narra a autora, em síntese, que tomou posse em 02/3/2015 como professora de educação infantil; que é graduada como licenciada em Administração e ciências biológicas; que o artigo 91, XIV, da Lei Orgânica do Município garante o direito ao recebimento de adicional de tempo integral e de tempo universitário aos servidores com graduação assim como o artigo 104 do Estatuto dos Servidores Municipais garante direito a adicional de curso universitário aos servidores que exerçam cargo para o qual é exigido o nível superior.

Aduz que o réu não implementou tal adicional o qual teria direito.

Requer, a implementação do adicional em questão, com reflexo nas demais verbas e direitos, e condenação ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal.

Despacho index 134738302 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou a citação.

Contestação oferecida pelo Réu em index 143937789, aduzindo que a autora não faz jus ao adicional, visto que seu cargo não exige nível superior e o referido adicional só é pago para cargos os quais exigem o nível superior.

Argumenta, ainda, que a autora já recebe gratificação faculdade da Lei 32/91.

Réplica em index 154639345.

As partes requereram julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Impõe-se o julgamento no estado da lide eis que a matéria a ser decidida nos autos é puramente de direito.

A Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, expressamente previsto na Constituição da República, não podendo divorciar-se de entendimento contrário a Lei, notadamente na fixação da remuneração de seus servidores ou no pagamento de remuneração, gratificações e adicionais.

E dessa forma, verifico que a autora não faz jus ao adicional previsto no artigo 104 do Estatuto dos Servidores, uma vez que expressamente se destina somente aos servidores que ocupem cargo para cujo exercício é exigido o nível superior.

O cargo que a autora ocupa exige somente o nível médio completo, conforme demonstrado pelo Réu em sua contestação, não havendo controvérsia quanto a isso no feito. 0024071-22.2019.8.19.0026 – APELAÇÃO Des (a).

ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 26/09/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Município de Itaperuna.

Servidora Municipal.

Pretensão ao recebimento do adicional de nível universitário.

O adicional de nível universitário é destinado somente aos servidores cujo provimento exija diploma de nível superior.

Não é o caso da apelante, cujo cargo exige a conclusão de ensino médio na modalidade normal, além de curso de educação infantil.

Apelante que já recebe gratificação especial, prevista na Lei nº 32/1991.

Gratificação criada com a mesma finalidade, da prevista na Lei Municipal nº 83/1976, qual seja, incentivar os profissionais a melhorarem sua qualificação profissional, desenvolvendo melhor as habilidades e mais adequadamente executar suas atribuições.

Manutenção da sentença.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0024071-22.2019.8.19.0026 – APELAÇÃO Des (a).

ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 26/09/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

Além disso, a autora recebe gratificação pela função exercida, além da gratificação faculdade.

A concessão do adicional requerido pode acarretar o pagamento em duplicidade de verbas.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pela autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixa.

ITAPERUNA, 8 de julho de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juíza Titular
08/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:24

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:49

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 21:52

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
11/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ANDREZA TEIXEIRA ALVES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 23:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 22/10/2024 23:59.
16/09/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 09:57

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 20:57

Expedição de Mandado.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREZA TEIXEIRA ALVES - CPF: *06.***.*71-75 (AUTOR).
04/07/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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