TJRJ - 0052960-18.2006.8.19.0001
1ª instância - Capital 3 Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 13:05
Juntada de petição
-
09/09/2025 12:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/09/2025 12:37
Conclusão
-
09/09/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2025 18:01
Juntada de documento
-
27/08/2025 00:00
Intimação
1. Às partes para requererem o que entederem de dirito para prosseguimento da execução, nos trrmos do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0039448-72.2023.8.19.0000.
Prazo de 05 (cinco) dias: (...)Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja anulada a decisão agravada e determinada a manutenção da avaliação do bem imóvel penhorado realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador, dando-se prosseguimento ao feito.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2023 ANDRÉA MACIEL PACHÁ Desembargadora Relatora 2.
Dê-se ciência ao Dr.
Perito. esm -
07/08/2025 13:13
Conclusão
-
07/08/2025 13:13
Outras Decisões
-
07/08/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 15:23
Documento
-
11/07/2025 15:03
Documento
-
26/06/2025 15:54
Juntada de petição
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Reporto-me à decisão de fls. 1589: (...) 3. Às fls. 1118 e 1141, os herdeiros de Valdir Batista de Siqueira, MÁRCIA BARRETO BURLAMAQUI, DANILO ÁVILA DE SIQUEIRA, JOÃO MAURICIO BURLAMAQUI e PEDRO AUGUSTO BURLAMAQUI, requerem a sua exclusão do polo passivo desta demanda. Às fls. 1219, o exequente concorda com a exclusão, tendo em vista que há inventário em curso na 7ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca, em que foi nomeada como inventariante a Sra.
MÁRCIA BARRETO BURLAMAQUI, que representa o espólio.
Ante o exposto: 3.1.
Diante da concordânia do exequente, excluam-se do polo passivo os herdeiros MÁRCIA BARRETO BURLAMAQUI, DANILO ÁVILA DE SIQUEIRA, JOÃO MAURICIO BURLAMAQUI e PEDRO AUGUSTO BURLAMAQUI. 23.2.
Anote-se MÁRCIA BARRETO BURLAMAQUI como inventariante do espólio réu. (...) Decisão de fls. 1789/1791: (...) João Maurício Burlamarqui Siqueira requer às fls. 1755/1756 que seja resguardado em seu favor metade do produto da avaliação do imóvel, nos termos do parágrafo 2º do art. 843 do CPC de 2015. (...) 3.
Anote-se JOÃO MAURICIO BURLAMAQUI SIQUEIRA como interessado.
Anote-se e vincule-se seu patrono, certificando se o mesmo se encontra regularmente ocnstituído nos autos. (...) Decisão de fls. 2468/2470: (...) 1.
Considerando que o V.
Acórdão de fls. 2360/2366 reformou a decisão para manter a avaliação do bem imóvel penhorado realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador, tem-se desnecessária a perícia de avaliação. (...) Decisão às fls. 2502/2507: (...) 1.
Fl. 2396/2399: Defiro em parte o pedido dos terceiros interessados, eis que não cabe a determinação de praça única, eis que em uma segunda praça poderá ser feita oferta superior ao valor do imóvel.
Porém, o Sr.
Leiloeiro deve fazer constar em seu edital que não poderá haver arrematação em caso de valor de venda inferior a 50% do imóvel, cujo produto irá para os herdeiros JOÃO MAURICIO BURLAMAQUI SIQUEIRA, ,Daniela Burlamaqui de Oliveira Castro Silbert e Pedro Augusto Burlamaqui Siqueira. (...) Às fls. 2862/2863 o credor aduz: (...) A penhora recai sobre 50% do imóvel que era propriedade do falecido Sr.
Valdir Batista de Siqueira (fl. 2837), que deixou 3 filhos, quais sejam: 1) DANILO ÁVILA DE SIQUEIRA; 2) PEDRO AUGUSTO BURLAMAQUI SIQUEIRA; e 3) JOÃO MAURÍCIO BURLAMAQUI SIQUEIRA (fl. 1040).
Os dois primeiros requereram as suas respectivas exclusões do polo passivo desta ação, tendo em vista que renunciaram aos seus direitos hereditários provenientes de seu pai (fls. 1118-1123), sendo deferida a sua exclusão pela r. decisão de fl. 1589.
Nos autos do processo n.º 0339332-97.2017.8.19.0001, no qual tramita o inventário do Espólio de Valdir Batista de Siqueira, não consta termo de inventariante.
Até que o inventariante preste compromisso, os arts. 613 e 614 do CPC determinam que espólio será representado pelo administrador provisório 1 .
Nessa qualidade, o herdeiro JOÃO MAURICIO BURLAMAQUI SIQUEIRA vem impulsionando o processo de inventário indicado acima, bem como essa execução, desempenhando a função de administração do espólio, na forma que estabelece o art. 1.797, inciso II do CC 2 (fl. 1349-1350), razão pela qual o Espólio de Valdir Batista de Siqueira está regularmente representado pelo seu administrador provisório.
De outro lado, a outra parcela no percentual de 50% do imóvel foi objeto de partilha, decorrente do inventário de bens deixados pela falecida Sr.
Marcia Barreto Burlamaqui, sendo transmitidos aos seguintes adquirentes: 1) DANIELA BURLAMAQUI DE OLIVEIRA CASTRO SILBERT; 2) PEDRO AUGUSTO BURLAMAQUI SIQUEIRA; e 3) JOÃO MAURÍCIO BURLAMAQUI SIQUEIRA (fl. 2838), os quais possuem procurações às fls. 2856, 2857 e 2858, respectivamente, dando-se por intimados de todos os atos do presente processo, inclusive penhora e edital de leilão, dispensando, assim, a intimação pessoal.
Diante (i) da regular representação processual do executado Espólio de Valdir Batista de Siqueira; e (ii) da comprovação de intimação de Daniela Burlamaqui de Oliveira Castro Silbert e Pedro Augusto Burlamaqui Siqueira, demonstra-se, sem prejuízos, a ciência da penhora e do edital de leilão por todos os interessados na presente demanda. É o relatório.
Decido.
A inventariante do ESPÓLIO DE VALDIR BATISTA DE SIQUEIRA, a Sra MÁRCIA BARRETO BURLAMAQUI faleceu e seus herdeiros (com exceção de JOÃO MAURICIO BURLAMAQUI SIQUEIRA que se encontra anotado no polo passivo na condição de interessado) foram excluídos do polo passivo pela decisão de fls. 1589, ante a informação de fls. 1118/1124 de que os mesmos renunciaram aos seus direitos hereditários decorrentes do falecimento de seu genitor, VALDIR BATISTA DE SIQUEIRA , conforme escrituras de renúncia de fls. 1121/1122 e 1123/1124.
No entanto, conforme se vê da decisão de fls. 2502/2507, não poderá haver arrematação em caso de valor de venda inferior a 50% do imóvel, cujo produto irá para os herdeiros JOÃO MAURICIO BURLAMAQUI SIQUEIRA, ,Daniela Burlamaqui de Oliveira Castro Silbert e Pedro Augusto Burlamaqui Siqueira , razão pela qual seu interesse no presente feito é manifesto.
Ante o exposto, para evitar futuras alegações de nulidade, ANOTEM-SE NOVAMENTE NO POLO PASSIVO DANIELA BURLAMAQUI DE OLIVEIRA CASTRO SILBERT e PEDRO AUGUSTO BURLAMAQUI SIQUEIRA, na condição de herdeiros do ESPÓLIO DE VALDIR BATISTA DE SIQUEIRA, intimando-os para regularizção de sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não serem intimados dos atos processuais praticados nestes autos.
Expeçam-se mandados de intimação postal com aviso de recebimento, eis que os endereços de fl.s 1119 e 1120 se localizam em São Paulo. rmd/mcbgs -
17/06/2025 14:06
Expedição de documento
-
17/06/2025 12:45
Expedição de documento
-
11/06/2025 18:00
Conclusão
-
11/06/2025 18:00
Outras Decisões
-
11/06/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 17:13
Juntada de petição
-
08/04/2025 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 09:24
Conclusão
-
08/04/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 19:32
Juntada de petição
-
25/03/2025 16:08
Juntada de petição
-
24/03/2025 10:33
Juntada de petição
-
12/03/2025 12:53
Conclusão
-
12/03/2025 12:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/03/2025 12:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 12:19
Juntada de petição
-
25/02/2025 11:09
Juntada de petição
-
18/02/2025 11:21
Juntada de petição
-
31/01/2025 10:56
Conclusão
-
31/01/2025 10:56
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/01/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2024 08:39
Juntada de petição
-
04/11/2024 17:57
Juntada de petição
-
30/10/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 18:08
Publicado Despacho em 01/11/2024
-
22/10/2024 18:08
Conclusão
-
22/10/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 18:10
Juntada de petição
-
05/08/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:16
Conclusão
-
30/07/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 11:16
Publicado Despacho em 07/08/2024
-
30/07/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 20:22
Juntada de petição
-
23/05/2024 14:03
Juntada de petição
-
14/05/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 17:26
Conclusão
-
10/05/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 16:31
Juntada de documento
-
10/05/2024 16:21
Expedição de documento
-
08/05/2024 18:02
Expedição de documento
-
08/05/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 15:42
Conclusão
-
06/05/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 15:42
Publicado Despacho em 10/05/2024
-
06/05/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:52
Conclusão
-
09/04/2024 15:52
Publicado Decisão em 26/04/2024
-
09/04/2024 15:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/04/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:24
Juntada de documento
-
21/03/2024 20:09
Juntada de petição
-
11/03/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 14:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/02/2024 14:46
Conclusão
-
15/02/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 14:49
Conclusão
-
15/01/2024 14:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/01/2024 14:49
Publicado Decisão em 16/02/2024
-
15/01/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:55
Juntada de petição
-
27/10/2023 12:37
Juntada de petição
-
17/10/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 18:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/10/2023 18:51
Conclusão
-
02/10/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:37
Juntada de documento
-
06/09/2023 20:14
Juntada de petição
-
01/09/2023 17:12
Juntada de petição
-
29/08/2023 17:52
Juntada de petição
-
23/08/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 10:26
Conclusão
-
21/08/2023 10:26
Publicado Despacho em 25/08/2023
-
21/08/2023 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:31
Juntada de documento
-
15/08/2023 14:30
Juntada de documento
-
07/08/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 16:06
Conclusão
-
06/06/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 13:48
Juntada de documento
-
05/06/2023 13:43
Juntada de documento
-
30/05/2023 16:42
Juntada de petição
-
23/05/2023 12:09
Juntada de petição
-
04/05/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:24
Conclusão
-
10/04/2023 18:24
Outras Decisões
-
10/04/2023 18:24
Publicado Decisão em 08/05/2023
-
10/04/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:21
Expedição de documento
-
10/04/2023 18:21
Juntada de documento
-
28/03/2023 13:05
Expedição de documento
-
16/03/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 19:02
Juntada de petição
-
15/02/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 14:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/02/2023 14:39
Conclusão
-
08/02/2023 14:39
Publicado Decisão em 23/02/2023
-
08/02/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 11:19
Juntada de documento
-
05/02/2023 04:00
Juntada de petição
-
22/12/2022 16:37
Juntada de petição
-
08/11/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 13:51
Publicado Despacho em 10/11/2022
-
31/10/2022 13:51
Conclusão
-
31/10/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 13:31
Conclusão
-
24/10/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 20:47
Juntada de petição
-
22/08/2022 17:34
Juntada de petição
-
15/08/2022 09:37
Juntada de petição
-
10/08/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 14:56
Conclusão
-
04/08/2022 14:56
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/08/2022 14:56
Publicado Decisão em 15/08/2022
-
04/08/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 13:35
Juntada de petição
-
26/07/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 16:16
Juntada de petição
-
07/06/2022 10:33
Juntada de petição
-
20/05/2022 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2022 13:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/05/2022 13:24
Conclusão
-
05/05/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 15:50
Juntada de petição
-
11/03/2022 16:35
Juntada de petição
-
10/03/2022 13:45
Juntada de petição
-
22/02/2022 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 22:27
Juntada de petição
-
16/02/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2022 11:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/02/2022 11:39
Conclusão
-
01/02/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 17:01
Juntada de petição
-
17/11/2021 16:16
Juntada de petição
-
04/11/2021 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 01:21
Documento
-
27/09/2021 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 21:58
Juntada de documento
-
31/08/2021 21:36
Juntada de documento
-
31/08/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 03:34
Conclusão
-
27/08/2021 03:34
Publicado Decisão em 02/09/2021
-
27/08/2021 03:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
27/08/2021 03:33
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 14:29
Juntada de petição
-
19/07/2021 16:44
Juntada de petição
-
13/07/2021 04:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2021 04:02
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 11:09
Juntada de petição
-
23/06/2021 18:00
Retificação de Classe Processual
-
09/06/2021 14:13
Juntada de petição
-
29/05/2021 02:44
Documento
-
19/05/2021 11:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2021 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2021 15:20
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 16:55
Juntada de petição
-
07/05/2021 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 11:29
Juntada de documento
-
12/03/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 19:24
Juntada de documento
-
02/03/2021 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 17:07
Publicado Despacho em 04/03/2021
-
18/02/2021 17:07
Conclusão
-
18/02/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 16:44
Juntada de documento
-
14/01/2021 18:39
Juntada de petição
-
07/01/2021 18:59
Juntada de petição
-
16/12/2020 12:19
Juntada de documento
-
15/12/2020 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2020 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2020 14:56
Reforma de decisão anterior
-
04/12/2020 14:56
Conclusão
-
04/12/2020 14:54
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 10:02
Juntada de petição
-
05/10/2020 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2020 15:56
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 12:01
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 01:56
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2020 13:01
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2020 11:20
Conclusão
-
26/08/2020 11:20
Publicado Decisão em 04/09/2020
-
26/08/2020 11:20
Deferido o pedido de
-
26/08/2020 11:19
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 18:54
Juntada de petição
-
29/07/2020 11:55
Juntada de documento
-
29/07/2020 11:55
Expedição de documento
-
16/07/2020 14:12
Expedição de documento
-
10/07/2020 17:54
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 04:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2020 04:46
Conclusão
-
08/07/2020 04:46
Publicado Despacho em 14/07/2020
-
08/07/2020 04:46
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 15:17
Juntada de petição
-
23/06/2020 13:57
Juntada de petição
-
17/06/2020 16:46
Juntada de petição
-
17/06/2020 16:42
Juntada de petição
-
15/06/2020 20:49
Juntada de petição
-
08/06/2020 15:57
Juntada de petição
-
08/06/2020 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2020 11:43
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 16:15
Juntada de petição
-
03/06/2020 00:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2020 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2020 19:03
Conclusão
-
04/05/2020 19:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/05/2020 19:01
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 12:43
Juntada de petição
-
13/03/2020 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2020 14:17
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 13:41
Publicado Decisão em 07/05/2020
-
14/02/2020 13:41
Outras Decisões
-
14/02/2020 13:41
Conclusão
-
14/02/2020 13:34
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 16:03
Juntada de petição
-
30/01/2020 12:04
Juntada de petição
-
13/01/2020 15:22
Juntada de petição
-
10/12/2019 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2019 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2019 16:36
Conclusão
-
05/12/2019 16:27
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 17:56
Juntada de documento
-
02/12/2019 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2019 10:51
Conclusão
-
04/11/2019 10:51
Publicado Decisão em 04/12/2019
-
04/11/2019 10:51
Outras Decisões
-
04/11/2019 10:51
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 04:21
Juntada de petição
-
26/09/2019 14:05
Conclusão
-
26/09/2019 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2019 14:05
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 17:23
Juntada de petição
-
16/09/2019 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2019 14:43
Conclusão
-
16/09/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 13:17
Juntada de documento
-
30/08/2019 03:31
Juntada de petição
-
30/08/2019 00:55
Documento
-
30/08/2019 00:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 00:55
Documento
-
30/08/2019 00:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 00:55
Documento
-
30/08/2019 00:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 00:55
Documento
-
05/08/2019 15:18
Conclusão
-
05/08/2019 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2019 15:18
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2019 15:12
Juntada de petição
-
30/07/2019 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2019 12:42
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2019 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2019 12:31
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2019 12:22
Expedição de documento
-
12/07/2019 14:11
Expedição de documento
-
19/06/2019 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2019 11:51
Conclusão
-
24/05/2019 11:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/05/2019 11:49
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2019 02:28
Juntada de petição
-
24/04/2019 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2019 16:09
Conclusão
-
24/04/2019 16:09
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2019 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2019 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2019 11:21
Conclusão
-
01/02/2019 12:58
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2018 17:25
Juntada de petição
-
22/11/2018 17:35
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/11/2018 17:35
Publicado Decisão em 27/11/2018
-
22/11/2018 17:35
Conclusão
-
22/11/2018 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2018 10:15
Publicado Decisão em 27/11/2018
-
21/11/2018 10:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/11/2018 10:15
Conclusão
-
19/11/2018 15:33
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2018 14:07
Juntada de documento
-
16/10/2018 16:51
Juntada de documento
-
02/10/2018 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2018 15:34
Conclusão
-
28/09/2018 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2018 17:31
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2018 18:36
Juntada de petição
-
29/08/2018 00:51
Documento
-
20/08/2018 12:37
Juntada de petição
-
15/08/2018 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2018 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2018 16:55
Conclusão
-
10/08/2018 16:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/08/2018 16:54
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2018 16:48
Juntada de documento
-
04/06/2018 17:44
Juntada de petição
-
27/03/2018 02:19
Juntada de petição
-
22/03/2018 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2018 10:36
Conclusão
-
22/03/2018 10:33
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:50
Documento
-
10/01/2018 12:49
Documento
-
19/12/2017 17:58
Documento
-
18/12/2017 16:20
Juntada de petição
-
14/11/2017 12:57
Expedição de documento
-
13/11/2017 13:26
Expedição de documento
-
17/10/2017 15:42
Juntada de documento
-
11/10/2017 09:28
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2017 15:13
Juntada de documento
-
02/10/2017 15:13
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 11:31
Expedição de documento
-
15/09/2017 14:59
Expedição de documento
-
12/09/2017 15:27
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2017 15:02
Juntada de documento
-
12/09/2017 14:42
Juntada de documento
-
18/08/2017 16:36
Juntada de petição
-
03/08/2017 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2017 17:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/07/2017 17:24
Conclusão
-
06/07/2017 17:24
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2017 19:18
Juntada de petição
-
15/05/2017 16:12
Juntada de petição
-
25/04/2017 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2017 16:24
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2017 16:19
Juntada de documento
-
25/04/2017 16:19
Juntada de documento
-
20/04/2017 15:54
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2017 15:52
Juntada de documento
-
14/04/2017 03:28
Juntada de petição
-
03/04/2017 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2017 17:44
Determinada a quebra do sigilo fiscal
-
20/03/2017 17:44
Conclusão
-
20/03/2017 17:44
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2017 16:48
Juntada de petição
-
18/01/2017 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2017 13:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/01/2017 13:50
Publicado Decisão em 25/01/2017
-
18/01/2017 13:50
Conclusão
-
18/01/2017 13:49
Juntada de documento
-
25/11/2016 14:54
Conclusão
-
25/11/2016 14:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/11/2016 14:54
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2016 14:39
Juntada de documento
-
03/10/2016 02:18
Juntada de petição
-
20/09/2016 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2016 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2016 11:38
Conclusão
-
12/09/2016 11:37
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2016 11:29
Juntada de documento
-
12/09/2016 11:28
Juntada de documento
-
12/09/2016 11:28
Juntada de documento
-
12/09/2016 11:28
Juntada de documento
-
12/09/2016 11:28
Juntada de documento
-
12/09/2016 11:27
Juntada de documento
-
06/09/2016 12:01
Juntada de documento
-
30/06/2016 10:01
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2016 18:26
Conclusão
-
15/04/2016 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2016 18:26
Juntada de documento
-
15/04/2016 18:25
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2016 18:41
Juntada de petição
-
29/02/2016 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2016 15:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/02/2016 15:40
Conclusão
-
03/02/2016 15:40
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2016 14:23
Juntada de petição
-
28/01/2016 13:25
Expedição de documento
-
25/01/2016 17:09
Expedição de documento
-
19/01/2016 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2016 15:44
Conclusão
-
15/01/2016 15:44
Outras Decisões
-
15/01/2016 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2015 02:02
Juntada de petição
-
18/11/2015 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2015 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2015 16:05
Conclusão
-
16/11/2015 16:05
Publicado Despacho em 23/11/2015
-
04/11/2015 11:10
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2015 11:19
Juntada de petição
-
16/10/2015 09:17
Juntada de petição
-
01/10/2015 15:52
Juntada de petição
-
28/09/2015 13:41
Juntada de petição
-
07/09/2015 02:10
Juntada de petição
-
25/08/2015 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2015 12:03
Conclusão
-
17/08/2015 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2015 12:03
Publicado Despacho em 27/08/2015
-
17/08/2015 12:01
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2015 12:27
Juntada de petição
-
03/08/2015 17:55
Juntada de petição
-
20/07/2015 20:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2015 20:21
Conclusão
-
20/07/2015 20:21
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2015 19:36
Conclusão
-
10/06/2015 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2015 19:35
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2015 18:17
Juntada de petição
-
25/05/2015 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2015 15:21
Conclusão
-
25/05/2015 15:10
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2015 14:38
Juntada de documento
-
25/05/2015 14:38
Juntada de documento
-
25/05/2015 14:38
Juntada de documento
-
25/05/2015 14:35
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2015 14:33
Juntada de documento
-
11/09/2014 15:07
Remessa
-
11/09/2014 14:54
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2014 14:53
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2014 17:33
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2014 17:21
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2014 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2014 10:53
Conclusão
-
05/06/2014 10:52
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2014 15:24
Conclusão
-
01/04/2014 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2014 14:38
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2014 16:25
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2014 17:19
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2013 15:07
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2013 17:57
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2013 09:29
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2013 10:57
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2013 15:04
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2013 16:19
Conclusão
-
27/02/2013 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2013 16:18
Apensamento
-
27/02/2013 16:15
Juntada de petição
-
06/02/2013 14:23
Publicado Despacho em 19/02/2013
-
06/02/2013 14:23
Conclusão
-
06/02/2013 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2013 14:12
Juntada de petição
-
11/01/2013 16:03
Remessa
-
10/12/2012 11:33
Conclusão
-
10/12/2012 11:33
Publicado Despacho em 11/01/2013
-
10/12/2012 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2012 18:09
Juntada de petição
-
30/11/2012 13:41
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2012 16:56
Outras Decisões
-
29/10/2012 16:56
Publicado Decisão em 01/11/2012
-
29/10/2012 16:56
Conclusão
-
08/10/2012 16:34
Conclusão
-
08/10/2012 16:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/09/2012 17:27
Juntada de petição
-
24/08/2012 16:34
Publicado Despacho em 04/09/2012
-
24/08/2012 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2012 16:34
Conclusão
-
16/08/2012 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2012 14:14
Conclusão
-
09/08/2012 14:54
Juntada de petição
-
12/07/2012 12:58
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2012 12:55
Documento
-
11/07/2012 17:01
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2012 13:18
Expedição de documento
-
22/05/2012 15:14
Expedição de documento
-
08/05/2012 17:22
Juntada de petição
-
13/04/2012 15:50
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2012 14:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/04/2012 14:15
Publicado Decisão em 16/04/2012
-
03/04/2012 14:15
Conclusão
-
13/03/2012 16:13
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2012 18:15
Juntada de petição
-
13/02/2012 16:07
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2012 16:06
Documento
-
06/01/2012 18:06
Expedição de documento
-
14/12/2011 18:46
Conclusão
-
14/12/2011 18:46
Conclusão
-
14/12/2011 18:44
Expedição de documento
-
02/12/2011 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2011 13:28
Conclusão
-
02/12/2011 13:26
Juntada de documento
-
28/11/2011 15:25
Juntada de petição
-
06/10/2011 19:59
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2011 19:58
Juntada de documento
-
15/09/2011 17:29
Expedição de documento
-
17/08/2011 16:20
Conclusão
-
17/08/2011 16:20
Conclusão
-
17/08/2011 16:02
Expedição de documento
-
01/08/2011 17:32
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2011 16:42
Juntada de petição
-
07/06/2011 16:50
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2011 15:32
Conclusão
-
25/05/2011 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2011 19:44
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2011 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2011 14:04
Conclusão
-
23/02/2011 13:33
Juntada de petição
-
08/02/2011 13:17
Documento
-
10/01/2011 15:18
Publicado Despacho em 18/01/2011
-
10/01/2011 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2011 15:18
Conclusão
-
10/01/2011 15:18
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2010 17:34
Documento
-
18/11/2010 17:33
Juntada de documento
-
18/11/2010 17:32
Juntada de documento
-
18/10/2010 12:21
Juntada de petição
-
21/09/2010 15:00
Expedição de documento
-
16/09/2010 21:03
Expedição de documento
-
15/09/2010 12:20
Expedição de documento
-
09/09/2010 16:16
Conclusão
-
09/09/2010 16:16
Conclusão
-
09/09/2010 12:07
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2010 11:50
Expedição de documento
-
09/09/2010 11:49
Expedição de documento
-
24/08/2010 20:59
Conclusão
-
24/08/2010 20:59
Conclusão
-
24/08/2010 20:41
Expedição de documento
-
05/08/2010 12:32
Conclusão
-
05/08/2010 12:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/08/2010 12:32
Publicado Decisão em 26/08/2010
-
02/08/2010 13:20
Juntada de petição
-
25/05/2010 12:00
Publicado Despacho em 10/06/2010
-
25/05/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2010 12:00
Conclusão
-
25/05/2010 11:57
Juntada de petição
-
14/04/2010 19:15
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2010 15:59
Expedição de documento
-
26/03/2010 16:00
Conclusão
-
26/03/2010 16:00
Publicado Decisão em 06/04/2010
-
26/03/2010 16:00
Outras Decisões
-
10/03/2010 13:33
Outras Decisões
-
10/03/2010 13:33
Conclusão
-
10/03/2010 13:33
Juntada de petição
-
13/01/2010 17:42
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2010 17:41
Documento
-
11/11/2009 13:02
Expedição de documento
-
05/11/2009 14:24
Conclusão
-
05/11/2009 14:24
Conclusão
-
05/11/2009 13:25
Expedição de documento
-
15/10/2009 11:35
Outras Decisões
-
15/10/2009 11:35
Conclusão
-
15/10/2009 11:35
Publicado Decisão em 04/11/2009
-
30/09/2009 12:05
Juntada de petição
-
28/08/2009 08:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2009 08:41
Documento
-
28/08/2009 08:41
Juntada de documento
-
27/07/2009 16:08
Expedição de documento
-
24/07/2009 16:10
Conclusão
-
24/07/2009 16:10
Conclusão
-
24/07/2009 16:02
Expedição de documento
-
10/07/2009 13:38
Conclusão
-
10/07/2009 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2009 13:38
Publicado Despacho em 22/07/2009
-
07/07/2009 17:34
Juntada de petição
-
22/05/2009 17:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2008 12:42
Outras Decisões
-
30/09/2008 12:42
Publicado Decisão em 07/10/2008
-
30/09/2008 12:42
Conclusão
-
11/09/2008 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2008 10:39
Conclusão
-
11/09/2008 10:39
Publicado Despacho em 25/09/2008
-
22/08/2008 12:27
Conclusão
-
22/08/2008 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2008 12:27
Publicado Despacho em 02/09/2008
-
22/08/2008 10:38
Juntada de petição
-
04/08/2008 19:03
Publicado Despacho em 18/08/2008
-
04/08/2008 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2008 19:03
Conclusão
-
22/07/2008 15:19
Juntada de petição
-
01/07/2008 15:03
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2008 09:54
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2008 20:18
Outras Decisões
-
14/03/2008 20:18
Publicado Decisão em 01/04/2008
-
14/03/2008 20:18
Conclusão
-
14/03/2008 20:15
Juntada de petição
-
24/01/2008 12:33
Juntada de petição
-
14/12/2007 15:17
Conclusão
-
14/12/2007 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2007 15:17
Publicado Despacho em 14/01/2008
-
13/12/2007 10:31
Juntada de petição
-
23/10/2007 15:24
Documento
-
10/09/2007 10:41
Documento
-
06/08/2007 18:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2007 15:53
Conclusão
-
26/07/2007 15:53
Conclusão
-
26/07/2007 15:50
Expedição de documento
-
20/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2007 15:02
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2007 14:50
Juntada de petição
-
25/05/2007 13:24
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2007 11:22
Outras Decisões
-
09/05/2007 11:22
Conclusão
-
09/05/2007 11:22
Juntada de petição
-
16/03/2007 15:15
Publicado Decisão em 27/03/2007
-
16/03/2007 15:15
Conclusão
-
16/03/2007 15:15
Outras Decisões
-
14/03/2007 14:47
Juntada de petição
-
12/02/2007 12:25
Publicado Despacho em 22/02/2007
-
12/02/2007 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2007 12:25
Conclusão
-
12/02/2007 12:24
Juntada de documento
-
26/12/2006 13:22
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2006 17:22
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2006 14:47
Conclusão
-
15/12/2006 14:47
Conclusão
-
07/12/2006 17:10
Expedição de documento
-
01/12/2006 20:32
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2006 20:30
Conclusão
-
21/11/2006 20:30
Publicado Decisão em 01/12/2006
-
21/11/2006 20:30
Outras Decisões
-
21/11/2006 12:43
Juntada de petição
-
16/10/2006 16:04
Publicado Despacho em 26/10/2006
-
16/10/2006 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2006 16:04
Conclusão
-
16/10/2006 16:03
Juntada de petição
-
16/10/2006 16:03
Documento
-
25/09/2006 13:44
Conclusão
-
25/09/2006 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2006 13:44
Publicado Despacho em 02/10/2006
-
25/09/2006 13:40
Juntada de petição
-
20/09/2006 17:06
Expedição de documento
-
18/09/2006 19:37
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2006 17:00
Conclusão
-
14/09/2006 17:00
Conclusão
-
12/09/2006 18:07
Juntada de petição
-
28/07/2006 18:02
Conclusão
-
28/07/2006 18:02
Outras Decisões
-
28/07/2006 18:02
Publicado Decisão em 14/08/2006
-
28/07/2006 18:02
Juntada de petição
-
28/06/2006 17:54
Documento
-
29/05/2006 15:19
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2006 15:13
Conclusão
-
19/05/2006 15:13
Conclusão
-
09/05/2006 14:47
Outras Decisões
-
09/05/2006 14:47
Publicado Decisão em 15/05/2006
-
09/05/2006 14:47
Conclusão
-
05/05/2006 14:39
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2006
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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