25/08/2025 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 DECISÃO Processo: 0833177-81.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARY SOUZA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BMG S/A Cuido de ação de conhecimento na qual a parte autora questiona a legalidade de contrato(s), em relação aos quais alega nunca ter celebrado.

Durante a instrução processual a parte autora, instada a tanto, declarou não reconhecer como sendo sua(s) a(s) assinatura(s) aposta(s) na(s) avença(s) juntada(s) aos autos.

DEFIRO a PROVA PERICIALrequerida no index 150008240, para realização de análise grafotécnicano(s) contrato(s) impugnado(s).

O fato é que para efetividade de tal perícia, necessária a juntada do documento a ser periciado no original, bem como que seja feita a colheita dos padrões de assinatura da parte interessada, sob pena de a conclusão do expert se tornar inconsistente.

A criação da Justiça 4.0, com tramitação dos feitos de forma 100% digital, teve como objetivo primordial o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido o Ato Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: "Art. 3º - No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do "Juízo 100% Digital".

Os Núcleos de Justiça 4.0 não possuem cartórios físicospara acautelamento de documentos originais, tampouco para que sejam colhidos os padrões de assinatura para o respectivo cotejo pelo expert nomeado pelo juízo.

Ilustre-se que este 11º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para processar e julgar ações distribuídas nas Varas Cíveis da Capital.

Nessa toada, seria inviável solicitar que cada juízo promova o acautelamento de documentos para viabilizar a prova pericial aludida.

Com efeito, entendo que as ações nas quais haja necessidade de realização de perícia grafotécnica são incompatíveis com o sistema 100% digital da Justiça 4.0..

Após a realização da perícia, caberá ao juízo de origem avaliar a necessidade de produção de outras provas eventualmente requerida pelas partes.

Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
16/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:28

Declarada incompetência
24/06/2025 06:03

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 21:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 03:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0833177-81.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARY SOUZA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BMG S/A 1 – Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, notadamente em razão da hipossuficiência técnica do(s) consumidor(es) e considerando a verossimilhança do alegado, razão pela qual DECLARO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAem favor da parte Demandante. 2 - Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 2.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 2.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 3 - Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. , 29 de agosto de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
13/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 19:48

Outras Decisões
26/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 07:29

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de ANA PAULA DE ASSIS ARMOND em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:26

Declarada incompetência
02/07/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:54

Outras Decisões
22/01/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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