15/09/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA DE JESUS em 06/08/2025 23:59.
18/07/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:38

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 15:38

Expedição de Mandado.
07/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0810276-98.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REQUERIDO: GUILHERME SILVA DE JESUS Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Sustenta que o réu não cumpriu o avençado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas na forma ajustada.

O E.

TJRJ vem entendendo ser suficiente para comprovação da mora, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, ainda que frustrada por insuficiência de endereço.

Nesse sentido: 0015151-35.2022.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 09/03/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO.

DECISÃO INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, PRESTIGIANDO O CONTRADITÓRIO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE ALMEJA A RETOMADA DA POSSE DO BEM, COM BASE NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, CONSIDERANDO TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, DO CITADO DECRETO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÕ CONSTANTE DO CONTRATO E NÃO ENTREGUE COM A INFORMAÇÃO DE ¿MUDOU-SE¿.

ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE RESTOU CONFIGURADA A MORA.

RECORRENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR À FINANCEIRA.

MORA COMPROVADA, NA FORMA DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

VERBETES Nº 72 DO STJ E Nº 55 DO TJ/RJ.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ARTIGO 932 DO CPC.

PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EXPEÇA IMEDIATO MANDADO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. (Data de Julgamento: 09/03/2022 - Data de Publicação: 11/03/2022) A despeito da sentença de mérito na ação revisional nº 0809313-90.2024.8.19.0038que identifica como indevidas duas taxas cobradas no contrato entabulado entre as partes, não vislumbro óbice para deferimento da liminar, pois a parte ré não elidiu a mora.

Ante o exposto, considerando estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o respectivo mandado.

Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º § 2º do Decreto-lei nº 911/69.

NOVA IGUAÇU, 2 de julho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
03/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:03

Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:09

Declarada incompetência
05/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 22:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:30

Declarada incompetência
08/10/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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