29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0801176-92.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Se por um lado a gratuidade de justiça constitui um mecanismo de facilitação do acesso à justiça aos economicamente necessitados,

por outro lado deve ser utilizada com a devida parcimônia, sob pena de se ocorrer o abuso do direito de ação e importar na escassez de recursos públicos quando, de fato, se estiver diante de uma parte hipossuficiente econômica.

Dos documentos constantes dos autos, impossível afirmar que o autor se encontra abrangido pelo conceito de necessitado previsto no art. 134, caput, parte final, da Constituição Federal.

O contrato juntado em id. 171116227 e questionado nos presentes autos se refere a bem com parcela de R$ 2.153,72.

Como é sabido pelas regras de experiência, as instituições financeiras não concedem crédito dessa monta sem qualquer exame da capacidade de pagamento, de modo que a documentação apresentada para comprovação da gratuidade de justiça, demonstra situação completamente inverossímil quanto à capacidade econômica do autor.

Ainda, acrescente-se que o Verbete Sumular nº 288 do E.

TJRJ estabelece que “não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Venham as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

RIO DAS OSTRAS, 3 de julho de 2025.

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
03/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA - CPF: *81.***.*49-99 (AUTOR).
02/07/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809099-29.2023.8.19.0008

Izabel Peixoto

Itau Unibanco S.A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2023 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0019884-48.2017.8.19.0023

Raphaela Hipolito Costa dos Santos

Municipio de Itaborai

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800714-40.2024.8.19.0014

Bruna Onice Gomes Matos Pessanha

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000144-58.2022.8.19.0014

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Flavio Diniz Pinto

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807397-09.2023.8.19.0021

Jose Luis Sousa Barreto

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2023 16:59

Exibir Processo