22/07/2025 16:03

Juntada de petição
14/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

I - Relatório Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo com pedido de liminar proposta por MARISA DA SILVA LUCIANO contra MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, por meio da qual objetiva (i) a concessão da tutela de urgência, (ii) a restituição dos valores descontados no contracheque nos meses de julho e agosto de 2022, equivalente ao valor de R$3.179,04, bem como (iii) a condenação da ré ao pagamento por danos morais no valor de R$27.000,00.

Em síntese, como causa de pedir, a autora alega ter cumprido todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, com proventos integrais e paridade, com efeito retroativo a 01/07/2018.

Todavia, tomou conhecimento em 18/05/2022, do Processo Administrativo nº 411/2019, instaurado pela Procuradoria do Município de Itaguaí, o qual considerou que, no período de 2010 a 2014, a autora laborou sob regime de 40 horas semanais, concluindo que seu benefício deve corresponder a 20% dos seus vencimentos, e não a 100%.

A inicial veio instruída com os documentos às fls. 17/101.

Manifestação da autora às fls. 128, juntando aos autos a decisão do Processo Administrativo de nº 200.000.091 e a publicação em diário oficial da decisão às fls. 129/133.

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência às fls. 175.

Contestação do Município de Itaguaí às fls. 394/400, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva.

Alega a ré que ao identificar incorreções, a Administração Pública está legitimada a exercer seu poder de autotutela, com o dever de anular ou corrigir o ato ilegal praticado.

Sustenta que o Processo Administrativo nº 18.401/15 concedeu à autora gratificação correspondente a 20% do valor proporcional ao regime de 40 horas, uma vez que se verificou que a autora vinha recebendo 100% desse valor.

Alega ainda, a inexistência de dano moral.

Requer o acolhimento da preliminar.

Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Réplica às fls. 541/549.

Contestação ITAPREVI às fls. 572/577, arguiu a prejudicial de mérito de decadência e a preliminar de inépcia da petição inicial.

Alega que a Administração do Municipal deve exercer o seu poder de autotutela ao identificar a prática de ato irregular.

Sustenta que a legislação municipal relativa ao regime especial de 40 horas prevê a concessão de gratificação proporcional de 20% aos servidores efetivos do magistério, concedida a cada 5 anos letivos ininterruptos ou 10 anos letivos intercalados.

Contudo, constatou-se que a autora exerceu suas atividades no regime especial de 40 horas de forma ininterrupta no período compreendido entre 2010 e 2014, razão pela qual a gratificação devida corresponde a 20% dos seus vencimentos.

Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Réplica às fls. 657/667.

Manifestação do Município de Itaguaí às fls. 675, informando que não tem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Ato ordinatório às fls. 679, certificando que as partes foram intimadas e somente a 1ª ré se manifestou. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II - Fundamentação Prejudicial de mérito de decadência Em tempo, no que tange a decadência arguida pela ré, a meu sentir, não houve o fenômeno da decadência, eis que como dito pela ré o equivoco somente ocorreu em novembro/2018 quando da aposentação da autora e constatado pela administração no processo administrativo e retificado em 13/07/2022 e remetido ao TCE em 06/09/2022.

A autora propôs a presente em 02/09/2022.

Rejeito a prejudicial de mérito arguida.

Preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré não merece acolhimento, da inteligência do artigo 330, § 1º, do CPC tiramos que a preliminar de inépcia da petição inicial pressupõe que a peça vestibular não seja apta a revelar o que o autor pretende obter por intermédio da prestação jurisdicional.

In casu, a pretensão autoral é perfeitamente compreensível.

Razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial diante da insubsistência dos fundamentos que a embasaram.

Preliminar de ilegitimidade passiva No que tange a preliminar arguida pela ré, Município de Itaguaí, sob a alegação de que não participou da decisão relativa ao processo administrativo de concessão da aposentadoria da autora.

No entanto, observa-se que o Conselho Municipal de Previdência é responsável pela representação dos segurados e inclusive participam de decisões relativa ao ITRAPREVI.

Vale ressaltar que a administração é realizada pela Diretoria Executiva municipal, sendo responsável por executar os objetivos institucionais do instituto, conforme a legislação vigente e diretrizes aplicáveis (https://itaguai.rj.gov.br/itapreviweb/perguntas-frequentes.php).

Diante do exposto, nota-se que o Município Itaguaí possui responsabilidade administrativa ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores no âmbito municipal, rejeito a preliminar arguida.

Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, pois a prova documental produzida pelas partes é suficiente para o julgamento da demanda.

Ademais, os pontos controvertidos entre as partes são estritamente de direito, não havendo questões fáticas a serem elucidadas por meio de atividade probatória, seja ela oral ou pericial.

Mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do Processo Administrativo nº 411/2019.

A autora alega ser funcionária pública aposentada do Município de Itaguaí, na função de Professora DE-1, classe A1, nível 6, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, no período compreendido entre 18 /07/1990 a 2018.

Sustenta que cumpriu integralmente todos os requisitos legais indispensáveis à concessão de sua aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade.

Contudo, tomou ciência do Processo Administrativo nº 411/2019, instaurado pela Procuradoria do Município de Itaguaí, em observância ao artigo 16 da Lei nº 3.256/2014, a autora deveria receber a gratificação correspondente a 20% dos seus vencimentos, e não 100%, conforme pretendido.

Alega, ainda, que a ré vem promovendo descontos em seus proventos, fundamentando-se no argumento que as verbas públicas pagas em desconformidade com o ordenamento jurídico devem ser ressarcidas, aos cofres públicos.

A ré, por seu turno, argumenta que através do Processo Administrativo n° 18.401/15 foi concedido à autora gratificação de 20% dos seus vencimentos, embora encontrava-se recebendo 100% do valor.

Alega que a Administração Pública é legitimada para exercer seu poder de autotutela, com o dever de anular ou corrigir o ato ilegal praticada.

Alega a ré que no caso de verbas públicas pagas em desconformidade a Administração Pública deve exercer o poder autotutela, com o objetivo de reparar ou anular a prática ilegal.

Argumenta ainda que concede ao servidor de magistério uma gratificação na proporção de 20%, a cada 05 anos letivos ininterruptos ou 10 anos letivos intercalados.

Pois bem, pela análise das provas dos autos, que a autora laborou no regime especial de trabalho com a carga horária de 40 horas semanais, no período compreendido entre 2010 a 2014, que totaliza 05 anos letivos ininterruptos e fazendo jus a gratificação de 20%.

In verbis, o que dispõe o inciso 4, do art. 16 da Lei n° 3.256/14: Artigo 16 - Fica instituído o regime especial de trabalho (RET) com extensão de carga horária para até quarenta horas semanais de trabalho para os ocupantes do Magistério das Classes: A, B, C e D, desde que haja compatibilidade de horários. §4º - O professor incluído no regime especial de trabalho incorporará a seus proventos 20% (vinte por cento) de gratificação a que fizer jus por uma atuação ininterrupta de 5 (cinco) anos letivos consecutivos ou 10 (dez) anos letivos intercalados até o limite de 100% (cem por cento) de seus vencimentos.

Destaca-se, que no contracheque da autora referente a aposentadoria recebeu durante os meses de julho/2018 a novembro/2018 o valor de R$2.078,51, relativo ao provento de incorporação de 40H (fls. 63/67).

Em virtude da Portaria n°0809/2022, houve a retificação do provento da autora referente a incorporação do regime de 40 horas que alterou o percentual de 100% para 20%, deixando de receber o valor de R$2.078,51 e passando a receber o valor de R$ 415,70 (fls. 457).

No entanto, quanto a alegação inicial em relação aos descontos no contracheque no período de julho e agosto de 2022, não foram encontrados documentos que comprovassem essa alegação, uma vez que a autora tão somente juntou aos autos os contracheques no período compreendido entre 2012 a 2018 (fls. 29/67).

Observa-se no parecer de fls. 467/471 que o Procurador Geral do Município argumentou sobre a impossibilidade de exigir o ressarcimento de valores recebidos pela autora a título de gratificação de regime especial de 40 horas, ante a boa-fé do servidor público, consolidando o patrimônio em favor dele.

Dessa forma, constatada a irregularidade na implementação da gratificação em percentual diverso do previsto em lei, pode a administração pública no exercício do poder de autotutela rever os seus próprios atos administrativos, não importando em ilegalidade.

Ressalta-se que não há provas nos autos de descontos dos valores pagos a autora.

Posto que, não houve qualquer violação às leis a que a ex-servidora municipal está submetida, tampouco aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que não há abuso ou ilegalidade no ato administrativo emanado da pela administração pública, bem como foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante ao princípio da separação dos poderes, o controle jurisdicional não é cabível no caso em tela.

Assim, a parte autora, à luz da Súmula 330 do Tribunal de Justiça não fez prova mínima de seu direito.

Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus que a legislação processual lhe atribui (CPC, art. 373, I), enquanto a parte ré fez prova da licitude de sua atuação, como lhe incumbia (CPC, art. 373, II), de modo que se impõe a rejeição dos pedidos formulados.

I- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
27/06/2025 11:23

Juntada de petição
08/05/2025 08:39

Conclusão
08/05/2025 08:39

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:00

Juntada de documento
05/11/2024 15:40

Juntada de petição
18/10/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:08

Juntada de petição
05/08/2024 17:13

Juntada de petição
17/07/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:54

Juntada de petição
18/04/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 22:41

Documento
29/01/2024 21:32

Expedição de documento
17/11/2023 13:23

Juntada de petição
12/09/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 20:56

Conclusão
23/08/2023 20:56

Recebida a emenda à inicial
23/08/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 23:15

Juntada de petição
02/06/2023 18:05

Juntada de petição
02/06/2023 18:03

Juntada de petição
14/05/2023 10:02

Juntada de petição
05/05/2023 14:42

Redistribuição
05/05/2023 14:42

Remessa
05/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:31

Declarada incompetência
03/05/2023 07:31

Conclusão
25/04/2023 16:31

Redistribuição
25/04/2023 16:31

Remessa
11/04/2023 12:18

Remessa
11/04/2023 12:18

Redistribuição
11/04/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:57

Conclusão
30/03/2023 14:57

Declarada incompetência
28/03/2023 17:18

Redistribuição
28/03/2023 17:18

Remessa
28/03/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:14

Conclusão
16/03/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:08

Juntada de documento
27/02/2023 16:43

Juntada de petição
27/02/2023 16:43

Juntada de petição
03/02/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:01

Juntada de petição
10/01/2023 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2023 12:53

Conclusão
10/01/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:52

Juntada de documento
15/12/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:46

Conclusão
15/12/2022 17:37

Redistribuição
15/12/2022 17:37

Remessa
15/12/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 19:24

Declarada incompetência
29/11/2022 19:24

Conclusão
29/11/2022 15:24

Redistribuição
29/11/2022 15:24

Remessa
29/11/2022 15:20

Retificação de Classe Processual
29/11/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 11:41

Juntada de petição
25/11/2022 11:27

Juntada de petição
21/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:19

Conclusão
01/11/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:16

Juntada de petição
11/10/2022 17:06

Juntada de petição
03/10/2022 16:02

Juntada de petição
03/10/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 14:13

Conclusão
27/09/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:12

Juntada de documento
02/09/2022 11:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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