28/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0878743-12.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA AVELINO RENDER LEAL RÉU: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CORREGEDORIA / SETOR RESPONSÁVEL PELO RAS/SEGURANÇA PRESENTE - SEAP/RJ Trata-se de um mandado de segurança com pedido de liminar proposta por SILVIA AVELINO RENDER LEAL em face de SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CORREGEDORIA / SETOR RESPONSÁVEL PELO RAS/SEGURANÇA PRESENTE – SEAP/RJ Entretanto, verifica-se que falece a este Juízo competência para o processamento e julgamento da presente demanda eis que a pretensão se enquadra dentre aquelas a serem afetas ao Juízo das Varas da Fazenda Pública.

Desta forma, tendo em vista que o feito tramita pelo PJE, sistema incompatível com àquele existente no Juízo de destino (E-PROC), é impossível a efetivação do declínio de competência.

Assim, considerando a incompatibilidade sistêmica entre os órgãos jurisdicionais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa.

Custas pela parte autora.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
23/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/06/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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