11/08/2025 10:49

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Como é cediço, existindo alternativas para a satisfação do crédito, deve-se optar pela menos gravosa ao devedor, com fundamento no princípio da menor onerosidade, disciplinado no art. 805, caput, do NCPC.

Ademais, deve a penhora observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 835, do NCPC.

No presente caso, observo que o exequente pretende a penhora de imóvel do executado, sem, contudo, respeitar a ordem prevista no aludido dispositivo legal.

Portanto, INDEFIRO, por ora, a penhora do imóvel discriminado à fl. 216.

P.I.
20/07/2025 11:19

Outras Decisões
20/07/2025 11:19

Conclusão
20/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:28

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de execução extrajudicial originalmente proposta por Quartier das Águas Residencial Apart Hotel em face de Fabio de Almeida, visando o adimplemento de débito decorrente de cotas condominiais relativas ao apartamento D208./r/r/n/nApós determinação de citação do executado, o exequente requereu, à fl. 116, a substituição do polo passivo, a fim de que passasse a constar a empresa Esmeralda Empreendimentos e Construtora Ltda. /r/r/n/nDecisão à fl. 126 deferiu a retificação do polo passivo. /r/r/n/nA executada foi devidamente citada, via OJA, conforme certidão à fl. 133 e informou, à fl. 136, a distribuição de embargos à execução. /r/r/n/nÀs fls. 160/163, o exequente alegou que a empresa demandada agiu de má fé ao vender o imóvel para a empresa Vésper Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Para tanto, sustentou que a Esmeralda, que possui como sócio-diretor o Sr.

Antônio Carlos Fernandes, vendeu unidade com débito à empresa Vésper, na qual também é sócio (mesmo que indiretamente).

Ressaltou que a empresa Vésper adquiriu imóvel, sabedora de que sobre esse bem existia débito e ação judicial executiva em curso, inexistindo possibilidade de qualquer alegação em sede de embargos de terceiro de aquisição de boa-fé.

Explicou que o quadro societário da adquirente do imóvel (empresa Vésper) é composto por Sol Participações S/A, Colorado Holding Empreendimentos S/A e Marco Antônio Sandoval Terra Sampaio, sendo que a empresa Colorado Holdding e Empreendimentos S/A (sócia da Vésper) possui como sócios Marília Sandoval Terra Campos e Antônio Carlos Fernandes, que, por sua vez, é sócio-diretor da empresa Esmeralda, ora executada.

Assim, diante da má fé da parte executada, requereu a penhora do imóvel sobre o qual incide a cobrança do débito em questão./r/r/n/nÀ fl. 174, a Esmeralda informou regularização da distribuição dos embargos pelo sistema DCP./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nEm que pesem os argumentos lançados na petição de fls. 160/163, consigno que para a caracterização da fraude à execução, imperioso pender ação fundada em direito real sobre o bem alienado ou que, ao tempo da alienação, esteja em curso ação contra o devedor, com citação válida, e que a alienação no curso da demanda seja capaz de reduzi-lo à insolvência.

Necessário, ainda, prova da má-fé do adquirente, naqueles casos em que não há presunção. /r/r/n/nAcerca do tema a seguinte ementa da Corte Superior de Justiça:/r/r/n/nPROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

ALIENAÇÕES SUCESSIVAS.

EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

JULGAMENTO: CPC/2015. 1.

Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2.

O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3.

A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015).

Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4.

As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5.

Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros.

Precedentes.

Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015).

Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6.

Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução.

Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo.

Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7.

Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8.

Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel.

Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9.

No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores.

Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude.

Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10.

No particular, o imóvel não foi adquirido pelos recorridos (embargantes) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes.

Embora tenha sido reconhecida a fraude na primeira alienação, isto é, dos executados ao adquirente primitivo, o quadro fático delineado na origem revela que a credora não havia procedido à averbação, na matrícula do imóvel, da pendência de execução, tampouco se desincumbiu de comprovar a má-fé dos adquirentes posteriores; isto é, de que eles tinham conhecimento da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Não há que se falar, assim, em ineficácia da alienação subsequente. 11.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.863.999/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021)/r/r/n/nAssim, ainda que a execução tenha sido distribuída antes da alienação, para que se presuma a fraude à execução, faz-se necessária a existência de prévia averbação acerca da distribuição da execução, como disposto no art. 828, §4º, do CPC. /r/r/n/nCabe destacar, ainda, que a referida alienação se deu antes mesmo da efetivação da citação na presente, conforme se depreende de fls. 164/166. /r/r/n/nE mais: a fraude à execução pressupõe prova da má-fé do adquirente que, ciente da iminência da constrição, auxilia no mecanismo para atentar contra a dignidade da justiça.

Sem tal prova, presume-se a boa-fé do terceiro, impondo-se o respeito à sua propriedade./r/r/n/nNa hipótese dos autos, não há qualquer prova de que a empresa Vesper Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao adquirir o imóvel, tivesse conhecimento da presente execução, até porque não há no RGI qualquer anotação acerca da existência da presente demanda./r/r/n/nDesta forma, tem-se que, ao menos por ora, não restou comprovado nos autos a prova de má-fé do terceiro adquirente (Vésper Empreendimentos Imobiliários Ltda), tampouco a insolvência da empresa executada, não se justificando, portanto, que a penhora recaia sobre o bem indicado. /r/r/n/nDiga a exequente como pretende prosseguir na execução./r/r/n/nSem prejuízo, certifique a serventia acerca de eventual concessão de efeito suspensivo nos autos dos embargos. /r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se
29/04/2025 14:21

Conclusão
29/04/2025 14:21

Outras Decisões
29/04/2025 14:20

Documento
27/02/2025 09:31

Juntada de petição
13/02/2025 16:35

Expedição de documento
13/02/2025 13:16

Expedição de documento
13/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:39

Conclusão
20/06/2024 17:08

Documento
03/05/2024 15:10

Juntada de petição
25/04/2024 13:23

Expedição de documento
18/04/2024 13:59

Expedição de documento
21/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:40

Conclusão
10/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:14

Juntada de petição
10/08/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:28

Juntada de petição
25/04/2023 16:04

Juntada de petição
28/03/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:04

Conclusão
03/03/2023 12:04

Deferido o pedido de
26/02/2023 00:05

Juntada de petição
13/02/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 03:24

Documento
30/11/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 19:42

Outras Decisões
17/08/2022 19:42

Conclusão
22/05/2022 11:20

Juntada de petição
02/05/2022 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 12:53

Conclusão
21/03/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 03:35

Juntada de petição
08/11/2021 13:58

Conclusão
08/11/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 10:39

Juntada de petição
19/07/2021 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 18:46

Juntada de petição
19/02/2021 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 03:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 03:12

Documento
12/01/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 11:22

Conclusão
21/08/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 11:19

Juntada de documento
14/08/2020 15:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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