16/09/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 17:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de VICENTE GALVAN BELOHLAVEK em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:28

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805091-13.2022.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICENTE GALVAN BELOHLAVEK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICENTE GALVAN BELOHLAVEK EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Pretende a parte Autora a execução do valor de R$ 11.500,00 correspondente à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo período de 23 meses (agosto de 2023 a junho de 2025), sendo a obrigação no seguinte sentido:"...condenar a 2ª Ré (SANTANDER) a fazer a portabilidade dos proventos de aposentadoria do autor junto ao INSS para a Agência nº 4680 CC 01022813-5, no prazo de 20 dias contados a partir desta, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por pagamento em desacordo..." Ressalte-se que já houve execução anterior no valor de R$ 1.500,00 decorrente do referido descumprimento e que a ré, até a presente data, não cumpriu a obrigação, alegando que a tentativa de portabilidade foi frustrada por recusa do próprio INSS, que indicou como justificativa "conta inválida".

Em que pese os ofícios expedidos pelo Juízo ao INSS, até a presente data, não houve resposta.

Assim, determino: Intime-se a ré para pagamento da quantia de R$ 11.500,00, em 3 dias úteis, sob pena de penhora.

Considerando o último ofício enviado ao INSS, datado de 24/07/25 (id.211551529), aguarde-se por 30 dias a resposta.

Caso negativa, deverão as partes se manifestar quanto a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando o lapso temporal já decorrido.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
07/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de ANGELA PARREIRAS MAGALHAES em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:26

Juntada de carta
21/07/2025 18:01

Expedição de Ofício.
18/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/07/2025 16:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:11

Transitado em Julgado em 18/07/2025
17/07/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805091-13.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE GALVAN BELOHLAVEK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICENTE GALVAN BELOHLAVEK RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Diante do alegado descumprimento da obrigação de fazer, à parte Autora para apresentar planilha do montante que entende devido a título de multa, até a presente data, bem como para instruir o feito com documentos hábeis a demonstrar que a obrigação permanece sendo descumprida.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
23/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de VICENTE GALVAN BELOHLAVEK em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 26/03/2025 23:59.
05/03/2025 22:00

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 19:56

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:44

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 15:05

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:20

Expedição de Ofício.
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:48

Expedição de Ofício.
15/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 13:56

Juntada de mandado
15/12/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:57

Outras Decisões
06/12/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de VICENTE GALVAN BELOHLAVEK em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 16:38

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/10/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:03

Expedição de Mandado.
21/09/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:58

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de VICENTE GALVAN BELOHLAVEK em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 19:04

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:37

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de PRISCILA TITONELLI GONCALVES TARANTO em 05/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:50

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:50

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:42

Outras Decisões
21/03/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:39

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/03/2023 17:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:50

Decorrido prazo de VICENTE GALVAN BELOHLAVEK em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:27

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/01/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 16:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/01/2023 16:08

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2023 16:08

Recebidos os autos
17/01/2023 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
16/01/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 14:51

Desapensado do processo 0815365-84.2022.8.19.0002
14/09/2022 16:37

Audiência Conciliação cancelada para 07/12/2022 11:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/09/2022 13:21

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 16:53

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2022 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2022 16:30

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 16:30

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 11:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/09/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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