09/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:06

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 19:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 10:17

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 17:07

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2025 17:07

Recebidos os autos
12/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
12/08/2025 16:55

Revisão do Projeto de Sentença
12/08/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 20:35

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2025 20:35

Recebidos os autos
22/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
22/07/2025 16:31

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2025 15:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/07/2025 16:31

Juntada de Ata da Audiência
21/07/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:54

Juntada de Petição de outros anexos
17/07/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:13

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805104-07.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISLENE SANTOS PEREIRA VASCONCELOS DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISLENE SANTOS PEREIRA VASCONCELOS DA SILVEIRA, ROMULO PEREIRA VASCONCELOS DA SILVEIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
23/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:03

Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 15:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/06/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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